PORTARIA MUNICIPAL Nº 583, 12 DE AGOSTO DE 2022.
13 de Setembro de 2022
Designa responsáveis como fiscal de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n. º 8.666/93.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Parágrafo Único, da Lei Orgânica do Município, e no exercício de seu cargo, e:
R E S O L V E:
Art. 1º – Designar o servidor para fiscal de Contrato:
| Nome: | ARTUR LUIZ SEIBT | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Coordenador (a) de Informática | |
| Matricula: | 7836.1 |
| Nome: | SILVANA DA SILVA ZAGONEL | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Coordenador (a) de Cultura | |
| Matricula: | 7754.2 |
| Nome: | GARCIAS ABREU DA SILVA | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Secretário Adjunto de Cultura | |
| Matricula: | 7583.2 |
| Nome: | LEIDIANE OLIVEIRA RAMOS | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Gerente de Indústria, Comércio e Turismo | |
| Matricula: | 6985.4 |
| Nome: | FELIX DE FATIMA ADORNO | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Gestor do Parque de Exposição e Feira Livre Municipal | |
| Matricula: | 31.1 |
Art. 3° - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:
| Contrato: | 139/2022 | |||
| Vigência: | Data de Início: | 03/08/2022 | Data de Encerramento: | 31/12/2022 |
| Objeto: | Aquisição de equipamento para melhor distribuição de sinal de internet, e funcionamento das redes nos prédios Públicos no Município. | |||
Art. 4º - São atribuições do fiscal:
1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do contrato e suas cláusulas avençadas;
2. Emitir relatórios/medições;
3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o encerramento do Contrato e/ou ATA, revogando as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 12 DE AGOSTO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 12 de agosto de 2022.
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário de Administração e Planejamento