Carregando...
Pref. Tangará da Serra

A Diretora Executiva do SERRAPREV, no uso de suas atribuições legais e considerando Art. 40, §4º, III, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c art. 19, § 2º, inciso III da Lei Complementar nº 153 de 14 de abril de 2011;

RESOLVE:

Art.1º - Averbar os tempos de contribuições não concomitantes conforme Certidões de Tempo de Contribuições nº 00001/2022 páginas: 01/03 emitida pelo Fundo Municipal de Campo Novo de Parecis em 07/04/2022 e do Fundo Municipal de Lambari D’ Oeste sob n° 02/2021 páginas: 01/05 emitida em 17/09/2021 em nome da Sra. Joceli Custodia de Assunção Schmitt anterior a sua posse na municipalidade.

Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalente a 5.029 dias líquidos, correspondentes a 13 (treze) anos, 09 (nove) meses e 14 (quatorze) dias, prestados nos seguintes órgãos:

Período

Órgão

Dias Líquidos

01/09/1993 a 18/08/2006

Fundo Municipal de Previdência de Lambari D ‘Oeste

10 anos, 11 meses e 17 dias

19/08/2006 a 15/06/2009

Fundo Municipal de Previdência de Campo Novo dos Parecis

02 anos, 10 meses e 02 dias

Art.3º - Compete a Diretora Executiva do SERRAPREV, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.

Art.4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Tangará da Serra - MT, 12 de setembro de 2022.

LAURA PEREIRA

Diretora Executiva do SERRAPREV