PORTARIA Nº 51/2022
13 de Setembro de 2022
A Diretora Executiva do SERRAPREV, no uso de suas atribuições legais e considerando Art. 40, §4º, III, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c art. 19, § 2º, inciso III da Lei Complementar nº 153 de 14 de abril de 2011;
RESOLVE:
Art.1º - Averbar os tempos de contribuições não concomitantes conforme Certidões de Tempo de Contribuições nº 00001/2022 páginas: 01/03 emitida pelo Fundo Municipal de Campo Novo de Parecis em 07/04/2022 e do Fundo Municipal de Lambari D’ Oeste sob n° 02/2021 páginas: 01/05 emitida em 17/09/2021 em nome da Sra. Joceli Custodia de Assunção Schmitt anterior a sua posse na municipalidade.
Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalente a 5.029 dias líquidos, correspondentes a 13 (treze) anos, 09 (nove) meses e 14 (quatorze) dias, prestados nos seguintes órgãos:
Período | Órgão | Dias Líquidos |
01/09/1993 a 18/08/2006 | Fundo Municipal de Previdência de Lambari D ‘Oeste | 10 anos, 11 meses e 17 dias |
19/08/2006 a 15/06/2009 | Fundo Municipal de Previdência de Campo Novo dos Parecis | 02 anos, 10 meses e 02 dias |
Art.3º - Compete a Diretora Executiva do SERRAPREV, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.
Art.4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Tangará da Serra - MT, 12 de setembro de 2022.
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV