ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2022.
13 de Setembro de 2022
ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2022. O Presidente da CPL, nomeado pela Portaria nº 1.039/2022 de 18.07.2022, torna público que, por determinação da Secretária Municipal de Indústria, Comércio e Serviços, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base na Decisão do Prefeito nº 019/GP/2022e Relatório da CPL nº 027/2022, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 149/2022. OBJETO: DOAÇÃO DO LOTE 04-C1 DA QUADRA 02, JARDIM INDUSTRIÁRIO, MEDINDO 2.657,375m2, DEVIDAMENTE MATRICULADO, SOB Nº 40.195 NO CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE TANGARÁ DA SERRA, MATO GROSSO, COM BASE NA LEI 5.693 DE 31 DE MARÇO DE 2022, para empresa:TANGEL CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA – EPP, devidamente inscrita no CNPJ nº 08.748.183/0001-30, cujo valor é de R$ 159.442,50 (Cento e cinquenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), que será destinada para fins de relocalização da empresa especializada na construção e manutenção de redes de distribuição de energia elétrica, postos de transformação, subestações, montagem de equipamentos, comercialização e locação de transporte de materiais elétricos.O fundamento legal está na Lei 3.445/2010, na Lei Ordinária nº 5.693/2022, e §4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/1.993. Tangará da Serra-MT. 12 de Setembro de 2022. Márcio de Oliveira Lopes – Presidente da CPL.