Formalização de Alteração Contratual por meio de Termo de Rerratificação

INSTRUMENTO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO nº 0600289-90 QUE ENTRE SI FAZEM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE GAUCHA DO NORTE/MT, NA FORMA ABAIXO.

1 - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

I - AGENTE FINANCEIRO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº. 759, de 12.08.69, alterado pelo Decreto-Lei nº. 1.259, de 19 de fevereiro de 1973, e constituída pelo Decreto nº. 66.303, de 06.03.70, regendo-se pelo atual estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 01/04/2013, e retificação publicada no Diário Oficial da União de 05/04/2013, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, em Brasília-DF, inscrita sob CNPJ/MF nº. 00.360.305/0001-04, neste ato representada pelo Superintendente Regional Eduardo Tsuchiya Junior, brasileiro, casado, economiário, portador da carteira de identidade nº 11626887 SSP/MT e CPF 010.287.241-44, residente e domiciliado nesta cidade de Cuiabá/MT, doravante designada simplesmente CAIXA.

II - MUTUÁRIO/TOMADOR – MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE/MT, inscrito no

CNPJ/MF sob o nº. 01.614.539/0001-01, representado pelo Prefeito Voney Rodrigues Goulart, CPF nº. 402.603.301-59, RG nº 02052032143 DETRAN-MT, brasileiro, representado neste ato pelo abaixo assinado, doravante designado TOMADOR.

1 - RETIFICAÇÃO

1.1 - Os contratantes retificam o contrato de empréstimo (FINISA) nº.600289-90, datado de 10/11/2021, em:

Item 3.4.2., que passa a vigorar com a seguinte redação:

3.4.2, O término da carência é 18/11/2023.

Item 15.2.1, que passa a vigorar com a seguinte redação:

15.2.1 O TOMADOR outorga à CAIXA, nesta data, poderes irrevogáveis e irretratáveis para, em caso de inadimplemento ou vencimento antecipado da dívida, efetuar o bloqueio e repasse dos recursos decorrentes da arrecadação de receitas provenientes do FPM, conforme estabelecido nos Artigos 157 e 158 e nos incisos I e II do Artigo 159 da Constituição Federal de 1988, e pela Lei Municipal nº. 1.043, de 08 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Mato Grosso, em 21/05/2021, até o limite do saldo devedor atualizado.

2 - RATIFICAÇÃO

2.1 - Assim, os contratantes ratificam o instrumento datado de 10/11/2021, ora retificado, em todos os demais termos, cláusulas e condições, passando o presente instrumento de rerratificação fazer parte integrante e complementar daquele instrumento, a fim de que juntos produzam um só efeito.

E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente em três vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo subscritas.

CUIABÁ

,

21

de

JANEIRO

de

2022

Local/Data

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL		MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE/MT
AGENTE FINANCEIRO		TOMADOR
Nome: Eduardo Tsuchiya Júnior		Nome: Voney Rodrigues Goulart
CPF: 010.287.241-44		CPF: 402.603.301-59

TESTEMUNHAS

Nome:		Nome:
CPF:		CPF: