PORTARIA Nº211/2022

SÚMULA: “Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Avaliação e Valorização para fins de Contribuição de Melhoria.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO, as disposições contidas no Código Tributário Municipal, nas Leis Municipais nº 631/2022, 632/2022, 633/2022 e 634/2022.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Comissão de Avaliação/Valorização de imóveis, decorrentes de obras públicas, para fins de Contribuição de Melhoria.

Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:

Membros	Orgãos Representativos	CPF
Jamerson Ferreira Menezes	Secretaria Municipal de Finanças Planejamento	031.***.***-43
Ana Paula Oliveira Nunes	Secretaria Municipal de Finanças Planejamentop	045.***.***-00
Fábio Silva de Azevedo	Corretor Autônomo	616.***.***-04

Art. 3º Compete à nominada Comissão as seguintes atribuições:

I. Avaliar o efetivo valor da valorização imobiliária decorrente da execução de obras públicas de pavimentação na Rua Buritis, Rua Murici, Rua Porto Alegre, Av. Mato Grosso do Sul, Av. Arino, Av. José Geraldo Rivas, Av. Brasília, Av. Mato Grosso, Rua dos Trabalhadores, Rua Diamantino, Rua Valdecir Martins, Av. Borges.

Art. 4º Este Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 08 de setembro de 2022.

EDU LAUDI PASCOSKI

Afixado no Mural desta Prefeitura Em _____/______/2022

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças