DECRETO Nº 49/2022, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; e

Considerando a necessidade de definir, inicialmente, e em conformidade com a legislação vigente, o instrumento por meio do qual será realizada a cobrança de Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação, Tratamento e Disposição Final de Lixo Domiciliar;

Considerando o juízo de conveniência do ato realizado pela Administração Pública;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 42/2022 de 21 de julho de 2022 que dispõe sobre a cobrança de Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação, Tratamento e Disposição Final de Lixo Domiciliar (TCL) no âmbito municipal e dá outras providências.

Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 12 de setembro de 2022.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito