DECRETO Nº 48 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO PARA DESIGNAÇÃO DE PROFESSORES PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PORTO ESPERIDIÃO/MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião-MT, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 64 da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO, o disposto no art. 14 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências;

CONSIDERANDO, a necessidade administrativa.

DECRETA:

Art. 1º Ficam instituídos os critérios e requisitos do Processo de Seleção para designação de professores para a função de Diretor Escolar nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Porto Esperidião/MT.

A Administração da Unidade Escolar será exercida pelo Diretor Escolar selecionado por:

-1ª Etapa - Inscrição;

-2ª Etapa: Prova Objetiva: destinada aos candidatos, de caráter eliminatório e classificatório, consiste na avaliação de proficiência técnica na área de gestão e no modelo educacional implementado na Rede Municipal de Ensino;

-3ª Etapa: Análise de Títulos - destinada aos candidatos que entregarão os títulos no ato da inscrição, com caráter eliminatório e classificatório;

-4ª Etapa: Entrega e Apresentação do Plano de trabalho

Art. 2º O Processo de Seleção será destinado a Professores efetivos e em atividade, que após seleção, serão designados por portaria e atuarão em regime de Dedicação Exclusiva.

Art. 3º O provimento das vagas será realizado mediante aprovação em Processo de Seleção, conforme as Etapas dispostas no art. 1º.

Art. 4º O período de efetivo exercício da função de Diretor Escolar será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, e/ou ocorrer novo Processo de Seleção neste interregno, conforme necessidade.

Art. 5º Para o exercício da função de Diretor Escolar, o Professor deve atender aos seguintes requisitos:

I- ser Professor de cargo efetivo na Rede Municipal de Porto Esperidião;

II- ter formação e habilitação específicas nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, observado os Artigos 64 e 67;

III- ser Professor que tenha cumprido o estágio probatório.

IV- não encontrar-se usufruindo de licenças contínuas e sucessivas.

Parágrafo único. Nas Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI) ocorrerão no último mês do ano letivo a cada biênio.

Art. 6º É vedada a participação no Processo de Seleção ao Profissional que nos últimos 05 (cinco) anos:

I- tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da função de Diretor/Coordenador em decorrência de processo administrativo disciplinar e/ou readaptação;

II- que não atenderam a Legislação vigente nas prestações de contas (participantes que já exerceram a função de Diretor Escolar);

III- esteja inadimplente junto ao Poder Público, ao Tribunal de Contas do Estado e à Receita Federal;

IV- que não dispuser de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas Justiças Federal e Estadual.

Parágrafo único: Ainda que aprovado no Processo de Seleção, caso o participante tenha prestado informações inverídicas, não será designado para a função.

Art. 7º Para comprovar os requisitos constantes neste Decreto e no Edital, o participante deverá comparecer a Secretaria Municipal de Educação, no dia e horário, com os seguintes documentos:

I- cópia do Currículo;

II- cópia da Carteira de Identidade - RG e CPF, ou documento equivalente com foto;

III- cópia do Título de Eleitor, com os respectivos comprovantes de votação da última eleição ou o certificado de quitação com a Justiça Eleitoral;

IV- comprovante de endereço atualizado (não superior à 03 (três) meses);

V- cópia do diploma de graduação e pós - graduação;

VI- declaração de que não se encontra em Processo Administrativo Disciplinar;

VII- declaração de para não está para se aposentar nos próximos 3 (três) anos e/ou usufruindo de licenças contínuas e sucessivas;

VIII- declaração de disponibilidade para o cumprimento de carga horária, com Dedicação Exclusiva;

IX- declaração afirmando não ter sido penalizado em processo administrativo disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos;

X- declaração afirmando que não possui outro vínculo Municipal, Estadual, Federal e Privado ou liberação para o exercício da Dedicação Exclusiva;

XI- declaração dos participantes que já foram Diretores Escolares informando que cumpriu com a Legislação vigente junto ao departamento de prestações

Art. 8º Após a posse, o Diretor apresentará o Plano de Trabalho que trata o artigo 1º, em Assembleia Geral da comunidade escolar, convocada pelo Conselho Escolar, em horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de participantes para apreciação, contribuições e aprovação.

Art. 9º À(s) Unidade(s) Escolar (res) que não apresentar(rem) interessados para a função de Diretor escolar, será designado pela Secretaria Municipal de Educação podendo ser utilizado o quadro de reserva deste Processo de Seleção.

Art. 10. O Processo de Seleção de Diretor das Unidades será regido por este Decreto e pelo Edital, publicados no Diário Oficial (AMM/MT) e divulgados no sítio eletrônico da Prefeitura de Porto Esperidião para dar ampla publicidade, devendo ser fixado nas Unidades Escolares em local de fácil acesso.

Art. 11. O Processo de Seleção para designação de Professores para o exercício da função de Diretor Escolar será elaborado, coordenado, acompanhado e conduzido pela Secretaria Municipal de Educação, através de Comissão editada por Portaria.

Art. 12. Durante o período do exercício da função de Diretor Escolar será realizada, anualmente, avaliação de desempenho com foco no cumprimento dos objetivos, metas, estratégias e ações estabelecidas no Plano de Trabalho apresentado;

Art. 13. Cada Coordenadoria da Secretaria Municipal de Educação conforme pertinência do assunto será responsável pelo acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução do Plano de Trabalho da Unidade Escolar.

Art. 14. Caso o Diretor designado não atinja os objetivos, metas, estratégias e ações estabelecidas do Plano de Trabalho, deverão apresentar para as Coordenadorias da Secretaria Municipal de Educação, conforme pertinência do assunto, Plano de Providências para a Unidade Escolar com a participação do Conselho Escolar contendo novas ações e estratégias para alcançar metas a curto, médio e longo prazo conforme necessidade.

Parágrafo único. A função gratificada pelo exercício de Diretor, será concedida de acordo com a previsão da Lei Municipal nº 753/2017.

Art. 15. Os procedimentos, prazos, cronograma de datas e demais informações sobre o Processo de Seleção constarão em Edital.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.

Porto Esperidião – MT, 12 de setembro de 2022.

Martins Dias de Oliveira

Prefeito Municipal