TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 002/2022

SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 083/2021

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada do Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural neste município em pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 083/2021, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1 Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a alteração de dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 083/2021 originário da Processo Administrativo nº 3425/2021ADESÃO 016/2021.que versa sobre contrato é de Adesão à Ata de Registro de Preço nº 36/2021, do Pregão Presencial (SRP) nº 19/2021, realizado pelo órgão PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE - MT, REGISTRO DE PREÇOS, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS PARA ATENDER SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTOTERMO DE REFERÊNCIA N° 74/2021 Processo Administrativo nº 3425/2021ADESÃO 016/2021.E de outro lado a Empresa Empresa: ELETRO MENDONÇA COM. DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA EPPCNPJ/MF: 03.806.018/0001-73 sediada na Rua Treze de Junho, nº 462 Bairro: Centro Sul, município de Cuiabá-MT CEP: 78.020-000

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo de Apostilamento conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4572/2022e o parecer jurídico municipal nº 455/2022 objetiva a alteração do disposto na CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 083/2021, proveniente doProcesso Administrativo nº 3425/2021ADESÃO 016/2021. para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativo ao contrato 083/2021, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2022.

Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Natureza de Despesa	Ficha	Valor
Sec. Municipal de Educação e Esporte	PRÓPRIO	2045-MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA EDUCAÇÃO	33.90.30	120	R$ 29.819,00
Sec. Municipal de Educação e Esporte	FUNDEB	2102- Manut. Do Transporte Escolar Fundeb 40%	33.90.30	174	R$ 28.545,00
TOTAL ESTIMADO R$ 58.364,00

4 CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

5.CLÁUSULA QUINTA – DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 083/2021, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento , 12 de Setembro de 2022.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal