PORTARIA Nº 428/2022

“Que altera o Inciso I do Art. 1º da Portaria nº 138/2022, que nomeia membro da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Município de Barra do Bugres, e dá outras providências”.

MARIA AZENILDA PEREIRA, Prefeita Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pôr Lei:

Considerando o ofício nº 21/2022 de 06/09/2022 do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes Rodoviários.

R/E/S/O/L/V/E:

Art.1º- Fica alterado o Inciso I do Art. 1º da Portaria nº 138/2022, que nomeia membro da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pelo Departamento de Trânsito e Transportes, nos termos da Lei Municipal nº 2.283/2017.

Art. 1º - ....

I - REPRESENTANTE COM CONHECIMENTO NA ÁREA DE TRÂNSITO;

- JOÃO VITOR JUSTINO

Art.2º- As despesas decorrentes com a execução desta Portaria, correrão por conta das Dotações Orçamentárias próprias e Consignada no Orçamento.

Art.3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre - se

Publique - se

Cumpra - se

Gabinete da Prefeita, em 06 de setembro de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal