LEI N° 1.038/2022

“INSTITUI CRITÉRIOS PARA IMPLANTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS CURSOS DE CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E/OU FUNCIONÁRIOS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E DE ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO PRIVADA NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT”.

O Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento – MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica estabelecido que a Rede Municipal de Ensino e a Rede Privada, pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino, deverão ofertar anualmente cursos de primeiros socorros, com uma carga mínima de 02(duas) horas, que destinar-se-á à capacitação e/ou à reciclagem de parte dos professores e funcionários dos seus estabelecimentos de ensino e recreação, sem prejuízo de suas atividades ordinárias, no início do ano letivo.

§ 1º- A capacitação poderá ser oferecida a todos professores e funcionários, no entanto, a obrigatoriedade de profissionais capacitados em cada estabelecimento de ensino ou de recreação é estabelecido conforme a faixa etária e fluxo de atendimento de crianças e adolescentes no estabelecimento por turno de funcionamento, conforme o quadro abaixo:

EDUCAÇÃO INFANTIL – 0 a 3 anos
Número de alunos	Profissionais capacitados
Até 50 alunos por turno	No mínimo 1 profissionais
De 51 a 80 alunos	No mínimo 2 profissionais
De 81 a 120 alunos	No mínimo 3 profissionais

EDUCAÇÃO INFANTIL – 4 e 5 anos
Número de alunos	Profissionais capacitados
Até 50 alunos por turno	No mínimo 1 profissionais
De 51 a 80 alunos	No mínimo 2 profissionais
De 81 a 120 alunos	No mínimo 3 profissionais

ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS INICIAIS
Número de alunos	Profissionais capacitados
Até 50 alunos por turno	No mínimo 1 profissionais
De 51 a 80 alunos	No mínimo 2 profissionais
De 81 a 120 alunos	No mínimo 3 profissionais
ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS FINAIS
Número de alunos		Profissionais capacitados
Até 50 alunos por turno		No mínimo 1 profissionais
De 51 a 80 alunos		No mínimo 2 profissionais
De 81 a 120 alunos		No mínimo 3 profissionais

§2º- A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos estabelecimentos ensino é de competência de cada mantenedora, podendo ser realizadas parcerias entre a rede pública municipal e privadas, podendo também envolver estabelecimentos educacionais do sistema estadual de ensino, ou seja, as escolas estaduais e privadas de educação básica.

§3º- Os estabelecimentos de ensino ficam obrigados a afixar em local visível a certificação que comprove a realização da capacitação de que trata esta Lei e o nome dos profissionais capacitados.

Art. 2.º Os cursos de primeiros socorros poderão ser ministrados por entidades municipais, estaduais ou federais, conselhos, profissionais qualificados em práticas primeiros socorros, o objetivo capacitar os professores e funcionários para identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, se torne possível.

Art. 3.º As unidades de ensino da Rede Pública Municipal e Rede Particular deverão manter kits de primeiros socorros à disposição dos funcionários e professores que receberam o treinamento.

Art. 4.º O não cumprimento das disposições desta Lei implicará a imposição das seguintes penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de sua competência:

I - notificação de descumprimento da Lei;

II -em caso de reincidência, a cassação do alvará de funcionamento ou da autorização funcionamento da escola concedida pelo Conselho de Educação, quando se tratar de creche ou estabelecimento particular de ensino.

Art. 5.º Os estabelecimentos de ensino, público e particular, ficam obrigados a afixar em local visível a certificação que comprove a realização da capacitação de que trata esta Lei e o nome dos profissionais capacitados.

Art. 6.º Cabe ao Poder Executivo definir os critérios para a efetivação de cursos de primeiros socorros na regulamentação da presente Lei.

Art. 7.º As despesas resultantes da execução desta Lei deverão correr por conta de dotações orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais e no Plano Plurianual.

Art. 8.º A presente lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Nossa Senhora do Livramento, 12 de Setembro de 2.022

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal