DECRETO MUNICIPAL Nº 3.936, DE 12 DE setembro DE 2022.
14 de Setembro de 2022
DISPÕE SOBRE O INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO DE MÉRITO E DESEMPENHO DOS CANDIDATOS À DIREÇÃO ESCOLAR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
REJANE SCHNEIDER GARCIA, Prefeita em exercício do municipio de Água Boa, do estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando a necessidade de estabelecer critérios para a avaliação de mérito e desempenho dos profissionais do magistério interessados em assumir a direção de instituições de ensino da rede municipal de ensino.
DECRETA:
Art. 1° - Este Decreto atende ao disposto no art. 14, § 1°, inciso I, da Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, o qual impõe a necessidade de prévia avaliação de mérito e desempenho aos profissionais do magistério interessados na nomeação em cargo ou função de direção de instituição da rede municipal de ensino.
Art. 2° - A prévia avaliação é obrigatória para todos os candidatos à direção que pretendem participar da consulta à comunidade.
Parágrafo único. A prévia avaliação também é obrigatória mesmo que seja candidato único, ou que já esteja no cargo ou função de direção.
Art. 3° - Serão considerados em condições de participarem da consulta à comunidade os profissionais do magistério que obtiverem na avaliação, o mínimo de 600 (seiscentos pontos) pontos da avaliação.
Art. 4° - A avaliação será efetuada por uma comissão de servidores especificamente constituída por Portaria, com os seguintes membros:
I - Secretário Municipal de Educação;
II - Servidor da área de recursos humanos;
III - O Procurador Jurídico ou servidor indicado por ele;
IV - representante dos diretores de escola de ensino fundamental ou centro municipal de educação infantil indicado pelo Secretário Municipal de Educação;
V - representante dos profissionais do magistério indicado pela categoria;
VI - representante dos servidores técnicos-administrativos, indicado pela categoria ou pelo Sindicato dos Servidores.
VII - representante de pais dos alunos escolhidos em assembleia ou indicados pela Conselho Deliberativo da Somunidade Escolar (CDCE);
§ 1° A Comissão será presidida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação .
§ 2° Não poderá integrar a Comissão:
a) Os profissionais que pretendem a sua nomeação para a direção;
b) Os profissionais com parentesco até terceiro grau com qualquer dos candidatos.
Art. 5° - A Comissão divulgará aos candidatos o resultado da avaliação, sendo impedidos de participar da consulta á comunidade aqueles que não alcançarem a pontuação mínima fixada neste Decreto.
Parágrafo único. Do resultado caberá pedido justificado de reconsideração, no prazo de 24 (vinte e quatro horas) à própria Comissão e, mantido o resultado, caberá recurso ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de 5 (cinco) dias após a decisão da Comissão.
Art. 6° - Integra este Decreto o instrumento de avaliação em anexo.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigência na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 12 DE SETEMBRO DE 2022.
REJANE SCHNEIDER GARCIA
Prefeita Municipal em Exercício
Profª. NUBIA ROSANA REINHER FOSCHIERA
Secretária Municipal de Educação
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 12 de setembro de 2022.
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ANEXO
(Decreto Municipal nº 3.936/2022)
INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO PARA POSTULAÇÃO AO CARGO DE DIRETOR ESCOLAR
PERÍODO: ____/____/_____ a _____/_____/_______.
PROFESSOR:
AVALIAÇÃO COMPORTAMENTAL
| CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO | MÁXIMO DE PONTOS | TOTAL DE PONTOS OBTIDOS |
| I — ASSIDUIDADE | ||
| 1 — Nunca teve falta injustificada no período | 100 | |
| 2 - Teve uma falta injustificada no período | 80 | |
| 3 - Teve duas faltas injustificadas no período | 60 | |
| 4 - Teve três faltas injustificadas no período | 40 | |
| 5 - Teve mais de 3 faltas injustificadas no período | 00 | |
| TOTAL DE PONTOS OBTIDOS | ||
| II — AUSÊNCIA POR ATESTADOS MÉDICOS | ||
| 1— Afastou-se por atestados médicos por menos de 5 dias | 100 | |
| 2 - Afastou-se por atestados médicos por mais de 5 e menos de 10 dias | 80 | |
| 3 - Afastou-se por atestados médicos por mais de 10 e menos de 20 dias | 70 | |
| 4 - Afastou-se por atestados médicos por mais de 20 e menos de 40 dias | 50 | |
| 5 - Afastou-se por atestados médicos por mais de 40 e menos de 60 dias | 30 | |
| 5 - Afastou-se por atestados médicos por mais de 60 dias | 00 | |
| TOTAL DE PONTOS OBTIDOS |
| III — PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES PEDAGÓGICAS | ||
| 1 — Frequenta todas e participa | 100 | |
| 2 - Frequenta todas mas não participa | 80 | |
| 3 - Tem algumas ausências | 60 | |
| 4 - Raramente frequenta as reuniões | 40 | |
| TOTAL DE PONTOS OBTIDOS | ||
| IV - PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES EXTRA-CLASSE | ||
| 1 — Participa ativamente de todas as atividades extra-classes | 100 | |
| 2 - Participa das atividades extra-classes | 80 | |
| 3 — Participa sem entusiasmo das atividades exrtra-classes | 60 | |
| 4 — Participa raramente das atividades extra-classes | 40 | |
| 5 - Nunca participa das atividades extra-classes | 00 | |
| TOTAL DE PONTOS OBTIDOS |
AVALIAÇÃO PROFISSIONAL
| CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO | MÁXIMO PONTOS | PONTOS OBTIDOS |
| I — FORMAÇÃO PROFISSIONAL - PÓS-GRADUAÇÃO | ||
| 1— Possui curso de Doutorado em Educação | 100 | |
| 2 — Possui curso de Mestrado em Educação | 80 | |
| 3 — Possui 3 ou mais cursos de Especialização em educação | 60 | |
| 4 — Possui 2 cursos de Especialização em Educação | 40 | |
| 5 - Possui 1 curso de Especialização em Educação | 20 | |
| TOTAL DE PONTOS OBTIDOS | ||
| II — FORMAÇÃO ESPECÍFICA PARA DIREÇÃO | ||
| 1— Possui curso de Mestrado em Gestão Escolar | 100 | |
| 2 — Possui curso de Especialização em Gestão Escolar | 80 | |
| 3 - Possui curso de Especialização em Administração | 60 | |
| 4 — Possui curso de Licenciatura | 40 | |
| 5 — Possui curso de Graduação em Administração | 20 | |
| 5 Possui habilitação em Administração Escolar em Pedagogia | 10 | |
| TOTAL DE PONTOS OBTIDOS | ||
| III - PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE CAPACITAÇÃO | ||
| Tem mais de 200 horas de curso de capacitação nos dois últimos anos | 100 | |
| Tem mais de 150 horas de curso de capacitação nos dois últimos anos | 80 | |
| Tem mais de 100 horas de curso de capacitação nos dois últimos anos | 60 | |
| Tem mais de 50 horas de curso de capacitação nos dois últimos anos | 40 | |
| TOTAL DE PONTOS OBTIDOS | ||
| IV - EXPERIÊNCIA EM ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR | ||
| 1— Exerceu direção de escola municipal por mais de 8 anos | 100 | |
| 2 — Exerceu direção de escola municipal por 6 a 8anos | 80 | |
| 3 — Exerceu direção de escola municipal por 4 anos a 6 anos | 60 | |
| 4 Exerceu direção de escola municipal por menos de 4 anos anos | 40 | |
| TOTAL DE PONTOS OBTIDOS | ||
| V - PENALIDADES SOFRIDAS | ||
| 1— Nunca sofreu qualquer penalidade administrativa | 100 | |
| 2 — Já sofreu penalidade de advertência | 60 | |
| 3 – Já respondeu Processo Administrativo Disciplinar (PAD) | 40 | |
| 4 Já sofreu penalidade de repreensão ou mais de uma advertência | 30 | |
| 4 — Já foi punido com suspensão | 00 |
AVALIAÇÃO TEÓRICA
| CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO | MÁXIMO PONTOS | PONTOS OBTIDOS |
| 1 – Português ês | 100 | |
| 2 - Matemática | 100 | |
| 3 – Primeiros Socorros | 100 | |
| 4 - Redação | 100 | |
| 5 - Entrevista | 100 | |
| TOTAL DE PONTOS OBTIDOS |
RESUMO DA PONTUAÇÃO
| AVALIAÇÃO COMPORTAMENTAL | PONTOS |
| I — Assiduidade | |
| II - Ausência por atestados médicos | |
| V — Participações em reuniões pedagógicas | |
| VII — Participação em atividades extra-classes | |
| TOTAL DE PONTOS OBTIDOS | |
| AVALIAÇÃO PROFISSIONAL | |
| I — Formação profissional — pós-graduação | |
| II — Formação específica para direção | |
| III — Participação em cursos de capacitação | |
| IV — Experiência em administração escolar | |
| V — Penalidades sofridas | |
| TOTAL DE PONTOS OBTIDOS | |
| AVALIAÇÃO TEÓRICA | |
| I - Português | |
| II – Matemática | |
| III – Primeiros Socorros | |
| IV - Redação | |
| V - Entrevista | |
| TOTAL GERAL DE PONTOS OBTIDOS |
Avaliação realizada em ____ de ________________________________de 2022..
MEMBROS DA COMISSÃO:
______________________________________________________________________
Membro 1
______________________________________________________________________
Membro 2