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Pref. Água Boa

DISPÕE SOBRE O INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO DE MÉRITO E DESEMPENHO DOS CANDIDATOS À DIREÇÃO ESCOLAR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

REJANE SCHNEIDER GARCIA, Prefeita em exercício do municipio de Água Boa, do estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando a necessidade de estabelecer critérios para a avaliação de mérito e desempenho dos profissionais do magistério interessados em assumir a direção de instituições de ensino da rede municipal de ensino.

DECRETA:

Art. 1° - Este Decreto atende ao disposto no art. 14, § 1°, inciso I, da Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, o qual impõe a necessidade de prévia avaliação de mérito e desempenho aos profissionais do magistério interessados na nomeação em cargo ou função de direção de instituição da rede municipal de ensino.

Art. 2° - A prévia avaliação é obrigatória para todos os candidatos à direção que pretendem participar da consulta à comunidade.

Parágrafo único. A prévia avaliação também é obrigatória mesmo que seja candidato único, ou que já esteja no cargo ou função de direção.

Art. 3° - Serão considerados em condições de participarem da consulta à comunidade os profissionais do magistério que obtiverem na avaliação, o mínimo de 600 (seiscentos pontos) pontos da avaliação.

Art. 4° - A avaliação será efetuada por uma comissão de servidores especificamente constituída por Portaria, com os seguintes membros:

I - Secretário Municipal de Educação;

II - Servidor da área de recursos humanos;

III - O Procurador Jurídico ou servidor indicado por ele;

IV - representante dos diretores de escola de ensino fundamental ou centro municipal de educação infantil indicado pelo Secretário Municipal de Educação;

V - representante dos profissionais do magistério indicado pela categoria;

VI - representante dos servidores técnicos-administrativos, indicado pela categoria ou pelo Sindicato dos Servidores.

VII - representante de pais dos alunos escolhidos em assembleia ou indicados pela Conselho Deliberativo da Somunidade Escolar (CDCE);

§ 1° A Comissão será presidida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação .

§ 2° Não poderá integrar a Comissão:

a) Os profissionais que pretendem a sua nomeação para a direção;

b) Os profissionais com parentesco até terceiro grau com qualquer dos candidatos.

Art. 5° - A Comissão divulgará aos candidatos o resultado da avaliação, sendo impedidos de participar da consulta á comunidade aqueles que não alcançarem a pontuação mínima fixada neste Decreto.

Parágrafo único. Do resultado caberá pedido justificado de reconsideração, no prazo de 24 (vinte e quatro horas) à própria Comissão e, mantido o resultado, caberá recurso ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de 5 (cinco) dias após a decisão da Comissão.

Art. 6° - Integra este Decreto o instrumento de avaliação em anexo.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigência na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 12 DE SETEMBRO DE 2022.

REJANE SCHNEIDER GARCIA

Prefeita Municipal em Exercício

Profª. NUBIA ROSANA REINHER FOSCHIERA

Secretária Municipal de Educação

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 12 de setembro de 2022.

SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

ANEXO

(Decreto Municipal nº 3.936/2022)

INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO PARA POSTULAÇÃO AO CARGO DE DIRETOR ESCOLAR

PERÍODO: ____/____/_____ a _____/_____/_______.

PROFESSOR:

AVALIAÇÃO COMPORTAMENTAL

CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO

MÁXIMO DE PONTOS

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

I — ASSIDUIDADE

1 — Nunca teve falta injustificada no período

100

2 - Teve uma falta injustificada no período

80

3 - Teve duas faltas injustificadas no período

60

4 - Teve três faltas injustificadas no período

40

5 - Teve mais de 3 faltas injustificadas no período

00

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

II — AUSÊNCIA POR ATESTADOS MÉDICOS

1— Afastou-se por atestados médicos por menos de 5 dias

100

2 - Afastou-se por atestados médicos por mais de 5 e menos de 10 dias

80

3 - Afastou-se por atestados médicos por mais de 10 e menos de 20 dias

70

4 - Afastou-se por atestados médicos por mais de 20 e menos de 40 dias

50

5 - Afastou-se por atestados médicos por mais de 40 e menos de 60 dias

30

5 - Afastou-se por atestados médicos por mais de 60 dias

00

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

III — PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES PEDAGÓGICAS

1 — Frequenta todas e participa

100

2 - Frequenta todas mas não participa

80

3 - Tem algumas ausências

60

4 - Raramente frequenta as reuniões

40

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

IV - PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES EXTRA-CLASSE

1 — Participa ativamente de todas as atividades extra-classes

100

2 - Participa das atividades extra-classes

80

3 — Participa sem entusiasmo das atividades exrtra-classes

60

4 — Participa raramente das atividades extra-classes

40

5 - Nunca participa das atividades extra-classes

00

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

AVALIAÇÃO PROFISSIONAL

CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO

MÁXIMO PONTOS

PONTOS OBTIDOS

I — FORMAÇÃO PROFISSIONAL - PÓS-GRADUAÇÃO

1— Possui curso de Doutorado em Educação

100

2 — Possui curso de Mestrado em Educação

80

3 — Possui 3 ou mais cursos de Especialização em educação

60

4 — Possui 2 cursos de Especialização em Educação

40

5 - Possui 1 curso de Especialização em Educação

20

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

II — FORMAÇÃO ESPECÍFICA PARA DIREÇÃO

1— Possui curso de Mestrado em Gestão Escolar

100

2 — Possui curso de Especialização em Gestão Escolar

80

3 - Possui curso de Especialização em Administração

60

4 — Possui curso de Licenciatura

40

5 — Possui curso de Graduação em Administração

20

5 Possui habilitação em Administração Escolar em Pedagogia

10

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

III - PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE CAPACITAÇÃO

Tem mais de 200 horas de curso de capacitação nos dois últimos anos

100

Tem mais de 150 horas de curso de capacitação nos dois últimos anos

80

Tem mais de 100 horas de curso de capacitação nos dois últimos anos

60

Tem mais de 50 horas de curso de capacitação nos dois últimos anos

40

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

IV - EXPERIÊNCIA EM ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

1— Exerceu direção de escola municipal por mais de 8 anos

100

2 — Exerceu direção de escola municipal por 6 a 8anos

80

3 — Exerceu direção de escola municipal por 4 anos a 6 anos

60

4 Exerceu direção de escola municipal por menos de 4 anos anos

40

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

V - PENALIDADES SOFRIDAS

1— Nunca sofreu qualquer penalidade administrativa

100

2 — Já sofreu penalidade de advertência

60

3 – Já respondeu Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

40

4 Já sofreu penalidade de repreensão ou mais de uma advertência

30

4 — Já foi punido com suspensão

00

AVALIAÇÃO TEÓRICA

CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO

MÁXIMO PONTOS

PONTOS OBTIDOS

1 – Português

ês

100

2 - Matemática

100

3 – Primeiros Socorros

100

4 - Redação

100

5 - Entrevista

100

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

RESUMO DA PONTUAÇÃO

AVALIAÇÃO COMPORTAMENTAL

PONTOS

I — Assiduidade

II - Ausência por atestados médicos

V — Participações em reuniões pedagógicas

VII — Participação em atividades extra-classes

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

AVALIAÇÃO PROFISSIONAL

I — Formação profissional — pós-graduação

II — Formação específica para direção

III — Participação em cursos de capacitação

IV — Experiência em administração escolar

V — Penalidades sofridas

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

AVALIAÇÃO TEÓRICA

I - Português

II – Matemática

III – Primeiros Socorros

IV - Redação

V - Entrevista

TOTAL GERAL DE PONTOS OBTIDOS

Avaliação realizada em ____ de ________________________________de 2022..

MEMBROS DA COMISSÃO:

______________________________________________________________________

Membro 1

______________________________________________________________________

Membro 2