LEI N° 1.039/2022

Dispõe sobre a publicação de relatório quadrimestral no Portal da Transparência, acerca das emendas parlamentares recebidas no Município de Nossa Senhora do Livramento, e dá outras providencias.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte lei;

Art. 1º O Poder Executivo Municipal deverá publicar no Portal da Transparência mantido pela Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento na página oficial da internet, relatório quadrimestral contendo, de forma individualizada, as emendas parlamentares de origem municipal, estadual ou federal, recebidas dentro do corrente ano e exercício.

§1º. O relatório terá, no mínimo, as seguintes informações:

I - o dispositivo legal que originou o recurso e o parlamentar que destinou a emenda;

II - o valor nominal, em moeda corrente nacional, do recurso público aprovado pela norma;

III - o objetivo ou destinação da verba pública prevista no orçamento normativo aprovado e o local se determinado;

IV - a porcentagem já aplicada do recurso recebido na sua destinação prevista no orçamento normativo.

§ 2º. Caso o prazo de execução se estenda por mais de um exercício a emenda parlamentar aprovada deverá constar nas relações dos exercícios subsequentes até a conclusão dos trabalhos a que se destina, observada a periodicidade da presente Lei.

§ 3º. Assegurada a publicidade e a transparência, as informações previstas no caput deste artigo deverão ser prestadas de forma clara e objetiva, em linguagem de fácil compreensão e acesso, de modo a facilitar a pesquisa de conteúdo.

Art. 2º O descumprimento da presente Lei poderá caracterizar violação de garantia do direito de acesso à informação, sujeita às penalidades previstas na Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nossa Senhora do Livramento, 12 de Setembro de 2.022

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal