LEI Nº 1040, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar por superávit financeiro à LOA/LDO/PPA do exercício de 2022 e da outras providências.

O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional suplementar na importância de R$746.000,00 (Setecentos e Quarenta e Seis Mil Reais)proveniente de superávit financeiro do exercício anterior da fonte de recurso do SUS- Federal, para atendimento das ações do Fundo Municipal de Saúde, distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) R$ 746.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0022.2270.0000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PACS

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 353.000,00

10.301.0022.2071.0000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO P.S.F

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 260.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 100.000,00

10.301.0022.2051.0000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SAÚDE BUCAL

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 33.000,00

Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Superávit Financeiro: R$ 746.000,00

Fontes de Recurso: 600

Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL