TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2022

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 049/2021

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada do Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural neste município em pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, resolve modificar unilateralmente a ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 049/2021, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento ATA DE REGISTRO DE PREÇO a alteração de dotação orçamentária que fará frente as despesas da ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 049/2021 originário do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.2425/2021.que versa sobre aAQUISIÇÃO DE INSUMO MÉDICO HOSPITALAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTOENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTOE de outro lado a Empresa ASSUM PRETO PRODUÇÕES CULTURAISE COMERCIO DE MATERIAIS PARA USO MEDICO EIRELIpessoa jurídica de direito privado CNPJ nº 10.462.477/0001-42, com sede a Travessa Padre Lino Aderaldo 377, Bairro: Nova Brasília, CEP: 63.600-000, Município de Senado Pompeu/CE

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo de Apostilamento conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4699/2022e o parecer jurídico municipal nº 458/2022 objetiva a alteração do disposto na CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 049/2021, proveniente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.2425/2021. para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativo a ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 049/2021 , serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2022.

Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Natureza de Despesa	Ficha	Valor
SAUDE	FEDERAL	2067- MANUTENÇÃO DAS ATIV. HOSPITALAR/AMBULATORIAL	3.3.90.30.00	477	R$ 7.800,00
SAUDE	FEDERAL	2305- MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA	3.3.90.30.00	500	R$7.020,00
TOTAL ESTIMADO R$ 14.820,00

4 CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

5.CLÁUSULA QUINTA – DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas da ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 049/2021, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento , 12 de Setembro de 2022.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal