LEI Nº 1.042 , DE 12 DE SETEMBRO DE 2022

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação à LOA/LDO/PPA do exercício de 2022 e da outras providências.

O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Faço saber que a

Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1°.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na

importância de R$410.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 410.000,00

02 07 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

267 10.302.0022.2007.0000 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE VALE DO RIO CUIABA 300.000,00

3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R.: 1.600

02 07 05 ATENÇÃO BÁSICA

346 10.301.0022.2305.0000 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA 100.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1.600

347 10.301.0022.2305.0000 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA 10.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 1.600

Artigo 2°.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos

provenientes de:

Excesso de Arrecadação: 410.000,00

Fontes de Recurso

Conta Bancária: Ag 2764-2; C/c 71.165-9 1 600 410.000,00

Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL