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Pref. Tangará da Serra

LEI COMPLEMENTAR N.º 281, DE 12 DE SETEMBRODE 2022.

DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE GESTÃO EDUCACIONAL DO ENSINO PÚBLICO DE TANGARÁ DA SERRA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a Seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL

Art. 1º A Gestão Democrática do Ensino Público Municipal, princípio inscrito no artigo 206, inciso VI, da Constituição Federal, e nos Artigos 3º, 14 e 15 da Lei Federal nº 9.394/96, no artigo 147, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, será exercida na forma desta lei, obedecendo aos seguintes preceitos:

I – Corresponsabilidade entre o Poder Público e a Sociedade na gestão das unidades escolares;

II – Autonomia administrativa, financeira e pedagógica da escola mediante organização e funcionamento dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar, do rigor na aplicação dos critérios democráticos para escolha do diretor de escola e da transferência sistemática de recursos às unidades escolares;

III – Transparência nos mecanismos de gestão de pessoas, financeira e pedagógica;

IV – Eficiência e eficácia:

Na aplicação dos recursos financeiros;

Na gestão de pessoas;

Na gestão pedagógica;

Nos processos de ensino e aprendizagem escolar;

No zelo pelo patrimônio público.

V - Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

VI - Respeito à liberdade e apreço à tolerância;

VII - Gratuidade do ensino público nas unidades escolares municipais;

VIII - Garantia de padrão de qualidade;

IX - Vinculação entre a educação escolar, o trabalho, as práticas de transformação sociais;

X - Instituição de Unidades Executoras, nos termos da Lei, para gerir recursos oriundos de transferências, doações ou próprios;

XI - Promoção dos direitos humanos, cidadania e inclusão;

XII - Na equidade da educação.

Parágrafo único. A Unidade Executora, prevista no inciso X, é uma sociedade civil com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa da comunidade escolar, nos termos da legislação em vigor, para gerenciar a aplicação de recursos originários de transferências, doações e recursos próprios, sem, com isso, configurar outra organização dentro da escola, uma vez que ela é o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.

TÍTULO II

DA AUTONOMIA NA GESTÃO ADMINISTRATIVA

Art. 2º A gestão das unidades escolares será exercida pelo:

I. Diretor; e

II. Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.

Art. 3º A gestão das unidades escolares será exercida pelo diretor, em consonância com as consultas, deliberações e proposições do Conselho Deliberativo e/ou Assembleia Gerais, tendo nos atos regulamentares a instituição dos critérios técnicos de mérito, desempenho e avaliação institucional, além de outras normas da Secretaria Municipal de Educação, que se fizerem necessárias.

Art. 4º Os diretores das unidades escolares deverão ser designados pelo Secretário Municipal de Educação, mediante processo de seleção.

§ 1º O processo de seleção será elaborado e realizado pela Secretaria Municipal de Educação através de comissão de processo seleção, conforme estabelece esta lei, seu edital e demais regulamentações.

§ 2º Os diretores das unidades escolares deverão ser profissionais do magistério (professores) do quadro de carreira.

§ 3º As unidades escolares acima de 100 alunos serão dirigidas por diretor designado pelo Secretário Municipal de Educação, aprovado no processo de seleção.

§ 4º As unidades escolares com até 100 alunos e que tem instituída e ativa a Unidade Executora, a gestão financeira, administrativa e pedagógica, será exercida pelo coordenador pedagógico, supervisionada pela respectiva coordenação da Secretaria Municipal de Educação.

§ 5º As unidades escolares recém-criadas, que possuírem estrutura administrativa e pedagógica e número de aluno superior a 100 (cem) serão dirigidas por profissionais do magistério do quadro de carreira, nomeados pela Secretaria Municipal de Educação, com término de mandato coincidente com as outras unidades escolares.

Art. 5º O profissional do magistério que ocupará o cargo de diretor escolar responderá administrativa, pedagógica e financeiramente pela unidade escolar designado.

Art. 6º Nas unidades escolares indígenas com número de alunos inferiores a 100, terão um coordenador pedagógico por Polo, que exercerá também as funções administrativas e financeiras, supervisionadas pela respectiva coordenação da Secretaria Municipal de Educação e conforme normas emanadas desta mesma secretaria.

CAPÍTULO I

DA DIREÇÃO ESCOLAR

SEÇÃO I

DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DO DIRETOR ESCOLAR

Art. 7º Compete ao diretor escolar:

I - . Coordenar a organização escolar nas dimensões político-institucional, pedagógica, administrativo-financeira, pessoal e relacional, construindo coletivamente o projeto pedagógico da escola e exercendo liderança orientada por princípios éticos, com equidade e justiça;

II - Garantir as condições necessárias para a efetivação das propostas pedagógicas da escola;

III - Assegurar o cumprimento da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e o conjunto de aprendizagens essenciais e indispensáveis a que todos os estudantes, crianças, jovens e adultos têm direito, bem como o cumprimento da legislação e das normas educacionais;

IV - Coordenar a construção, reelaboração e implementação da proposta pedagógica da escola (PPP) e do Plano de Trabalho Estratégico em corresponsabilidade de todos os profissionais da unidade escolar por seu sucesso, aplicando conhecimentos teórico-práticos que impulsionem a qualidade da educação e o aprendizado dos estudantes e (re)orientando o trabalho educativo por evidências, obtidas através de processos contínuos de monitoramento e de avaliação.

V - Agir e incentivar pessoal e coletivamente, com autonomia, responsabilidade, flexibilidade, resiliência, a abertura a diferentes opiniões e concepções pedagógicas, tomando decisões com base em princípios éticos, democráticos, inclusivos, sustentáveis e solidários, refletidos no ambiente de aprendizagem;

VI - Valorizar o desenvolvimento profissional de toda a equipe escolar, promovendo, em articulação com o sistema de ensino, formação e apoio com foco nas Competências Gerais dos Docentes, assim como nas competências específicas vinculadas às dimensões do conhecimento, da prática e do engajamento profissional, conforme a BNC-Formação Continuada, proporcionando condições de atuação com excelência;

VII- Responsabilizar-se pelo levantamento da demanda apresentado pela escola, garantindo e promovendo a capacitação dos profissionais visando o desenvolvimento profissional dos servidores;

VIII - assegurar condições para o (s) coordenador(es) pedagógico(s) promover a orientação e acompanhamento do fazer pedagógico dos professores;

IX – assegurar condições de trabalho ao orientador educacional no desempenho de sua função, conforme orientações da Secretaria Municipal de Educação;

X - Acompanhar e orientar a execução das atividades dos Profissionais da Educação em exercício na escola;

XI - Realizar a gestão de pessoas e dos recursos materiais e financeiros, garantindo o funcionamento eficiente e eficaz da organização escolar, identificando e compreendendo problemas, com ética profissional para solucioná-los;

XII - Aplicar, em conformidade com a legislação vigente, e com a anuência do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, os recursos públicos transferidos à escola ou aqueles advindos de doações ou promoção da comunidade escolar;

XIII - Buscar soluções inovadoras e criativas para aprimorar o funcionamento da escola, criando estratégias e apoios integrados para o trabalho coletivo, compreendendo sua responsabilidade perante os resultados esperados e desenvolvendo o mesmo senso de responsabilidade na equipe escolar;

XIV - Integrar a escola com outros contextos, com base no princípio da gestão democrática, incentivando a parceria com as famílias e a comunidade, incluindo equipamentos sociais e outras instituições, mediante comunicação e interação positivas orientadas para a elaboração coletiva do projeto pedagógico da escola e sua efetivação;

XV – Implementar e apoiar atividades extraclasses que busquem a melhoria da aprendizagem do educando;

XVI - Apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e à comunidade escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Projeto Político Pedagógico, o resultado das avaliações interna e externa da escola, as estratégias para avançar nos aspectos insuficientes indicados pelas avaliações e propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino;

XVII - Exercitar a empatia, o diálogo e a mediação de conflitos e a cooperação, além de desenvolver na escola, ações orientadas para a promoção de um clima de respeito ao outro e aos direitos humanos, com acolhimento e valorização da diversidade de indivíduos e de grupos sociais, seus saberes, identidades, culturas e potencialidades, sem preconceitos de qualquer natureza, para promover ambiente colaborativo nos locais de aprendizagem;

XVIII - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

XIX - Assinar devidamente toda correspondência da escola e documentação dos alunos;

XX - Coordenar a realização de estudos para identificar as principais causas da evasão e abandono na escola;

XXI - Coordenar e delegar funções, em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, quanto aos processos de elaboração, execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico e do Plano de Trabalho Estratégico da escola, observadas as Políticas Públicas da Secretaria Municipal de Educação, e outros processos de planejamento;

XXII - Coordenar o desenvolvimento do Projeto Político Pedagógico da escola, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar;

XXIII - Coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e administrativo-financeiras desenvolvidas na escola;

XXIV - Cumprir e fazer cumprir as leis Educacionais e de Gestão, bem como as determinações legais das autoridades competentes na esfera de suas atribuições;

XXV - Dar conhecimento à comunidade escolar sobre as diretrizes e normas emitidas pelos órgãos dos sistemas de ensino;

XXVI - Acompanhar a coordenação pedagógica da escola no desenvolvimento e execução do Projeto Político Pedagógico, e dos processos de aprendizagem, recuperação e avaliação escolar, das políticas de orientação e acompanhamento pedagógico dos profissionais da educação;

XXVII - Divulgar editais de convocação, portarias, instruções normativas e outros documentos direcionados à escola ou à profissionais da educação;

XXVIII - Realizar mensalmente a prestação de contas e divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola;

XXIX - Elaborar, submetendo ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, o Projeto Político Pedagógico, o Plano de Trabalho Estratégico, calendários, matrizes curriculares e encaminhá-los aos órgãos competentes da estrutura administrativa e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

XXX - Garantir à comunidade escolar o acesso às informações administrativas, financeiras, jurídicas, pedagógicas, bem como toda e qualquer correspondência recebida pela escola;

XXXI - Incentivar políticas de promoção da solidariedade, do respeito à diversidade étnica, cultural e de gênero;

XXXII - Informar aos pais e/ou responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica;

XXXIII - Manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação e preservação;

XXXIV - Participar de todas as reuniões do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;

XXXV - Planejar junto, observando as disposições legais e as normas emanadas da Secretaria Municipal de Educação, projetos de formação continuada;

XXXVI - Promover a realização de mostras das produções científica e culturais produzidas pela comunidade escolar;

XXXVII - Propor projetos de integração social e cultural da comunidade escolar, valorizando a expressão, a criação e a criatividade;

XXXVIII - Prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;

XXXIX - Realizar projetos necessários para implantar melhorias nas áreas pedagógica, administrativa e na estrutura física da escola;

XL - Realizar reuniões administrativas e pedagógicas com a comunidade escolar para planejar, avaliar e encaminhar a execução das políticas pedagógicas;

XLI - Realizar reuniões periódicas com o Conselho Deliberativo para planejar, propor e ser autorizado a executar as políticas financeiras, administrativas e pedagógicas;

XLII - Receber, informar e despachar petições e papéis encaminhados às autoridades competentes e superiores de ensino;

XLIII - Representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;

XLIV - Responsabilizar-se pela execução do Projeto Político Pedagógico e pelo desenvolvimento pleno dos objetivos e finalidades da escola;

XLV - Sensibilizar os segmentos da comunidade escolar sobre a importância da organização para obtenção e garantia de uma educação de qualidade;

XLVI - Submeter ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar os projetos de melhoria da escola – ampliação, reformas, aquisição de bens duráveis e de consumo;

XLVII - Submeter ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à escola;

XLVIII - Cumprir as normas regimentais sobre pessoal, incluindo controle de frequência, abono de faltas, licenças, sanções pelo seu não cumprimento, assim como a avaliação de desempenho dos servidores;

LIX - Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

L - Promover a Educação Inclusiva;

LI - Promover a equidade na educação.

SUBSEÇÃO I

DO MANDATO, VACÂNCIA E CONCLUSÃO DE MANDATO

Art. 8º O período de mandato do diretor escolar corresponde a 03 (três) anos.

Art. 9º A vacância da função de diretor escolar ocorre por conclusão da gestão, renúncia, destituição, aposentadoria ou morte.

Parágrafo único. O afastamento do diretor escolar por período superior a 30 (trinta) dias, excetuando-se os casos de licença saúde e licença gestante, implicará na vacância do cargo.

Art. 10. Ocorrendo a vacância do cargo de diretor escolar, a designação do novo diretor ocorrerá no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias letivos decorridos da vacância, conforme orientações do processo de seleção vigente.

§ 1º No caso do disposto neste artigo, o profissional do magistério que assumirá, completará o mandato de seu antecessor.

§ 2º Durante o período de vacância até a designação do novo diretor escolar, responderá pela unidade escolar o coordenador pedagógico da escola indicado pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 11. Ocorrendo a vacância do cargo de diretor escolar nos 02 (dois) meses anteriores ao término do mandato, completará o mandato o coordenador pedagógico.

SUBSEÇÃO II

DESTITUIÇÃO DO DIRETOR

Art. 12. A destituição do diretor escolar somente poderá ocorrer motivadamente:

I. Se a avaliação institucional apresentar níveis insatisfatórios no quesito da gestão escolar.

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação organizará e encaminhará para as unidades escolares a avaliação institucional.

II. Após sindicância, em que seja assegurado o direito de defesa em face da ocorrência de fatos que constituam:

Ilícito penal;

Improbidade administrativa;

Falta de idoneidade moral;

Falta de disciplina;

Falta de assiduidade e dedicação ao serviço público;

Negligência ou infração funcional previstas na Lei da Carreira e no Código de Conduta Ética do Servidor Público;

III. Por descumprimento desta lei e suas regulamentações no que diz respeito às atribuições e responsabilidades inerentes à função.

§ 2º O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, mediante decisão fundamentada e documentada pela maioria absoluta de seus membros e pelo Secretário Municipal de Educação, determinará a instauração de sindicância, para os fins previstos neste artigo.

§ 3º O Secretário Municipal de Educação determinará o afastamento do indiciado durante a realização do processo de sindicância.

CAPÍTULO II

ÓRGÃOS CONSULTIVOS E DELIBERATIVOS DA COMUNIDADE ESCOLAR

SEÇÃO I

ÓRGÃOS CONSULTIVOS E DELIBERATIVOS

Art. 13. São órgãos consultivos e deliberativos da Comunidade escolar:

A Assembleia Geral

O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar; e

O Conselho Fiscal.

Art. 14. A comunidade escolar reunir-se-á em Assembleia Geral ordinária, no mínimo, uma vez por semestre.

§ 1º A Assembleia Geral será coordenada pelo presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.

§ 2º Onde não houver Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, a Assembleia Geral da Comunidade escolar será convocada pelo diretor escolar ou coordenador pedagógcio para eleger, através de seus segmentos, os integrantes do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.

SEÇÃO II

DAS REUNIÕES DO CONSELHO DELIBERATIVO E CONSELHO FISCAL

Art. 15. O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês.

§ 1º O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar é responsável pela convocação da Assembleia Geral ordinária.

§ 2º Mediante estudo de caso, o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar convocará até duas Assembleias Gerais extraordinárias por semestre.

Art. 16. O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada bimestre, para apreciar e deliberar sobre a prestação de contas ocorridas no período.

Parágrafo único. O Conselho Fiscal poderá ser convocado mensalmente pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para apreciação e deliberação sobre a regularidade da prestação de contas.

SEÇÃO III

COMPETÊNCIAS DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 17. Compete à Assembleia Geral:

Conhecer o balanço e o relatório sobre o exercício financeiro mensal, bimestral, semestral, anual, deliberando sobre os mesmos;

Eleger os membros do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e seus respectivos suplentes;

Avaliar anualmente os resultados alcançados pela escola, pelos indicadores de qualidade da educação e o desempenho do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;

Receber, discutir, analisar e deliberar sobre as ações políticas, pedagógicas, administrativas e financeiras da escola;

Definir o processo de escolha dos membros do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.

SEÇÃO IV

NATUREZA DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 18. O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar é um organismo consultivo e deliberativo das ações desenvolvidas na escola.

Art. 19. O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar será um fórum permanente de debates, de articulação entre os vários setores da escola, tendo em vista o atendimento das necessidades comuns e os encaminhamentos necessários para solucionar problemas administrativos, pedagógicos, estruturais, financeiros ou outros que possam interferir no funcionamento da escola.

SEÇÃO V

COMPOSIÇÃO, MANDATO DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 20. O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar é constituído por representação dos segmentos de profissionais da educação (professores e funcionários), pais e alunos, em mandato de 02 (dois) anos, constituído em assembleia de cada segmento, sendo homologada em assembleia geral.

Art. 21. O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar deverá ser constituído paritariamente por profissionais da educação básica, pais e alunos, tendo no mínimo, as seguintes representações:

02 (dois) Professores titulares e 02 (dois) suplentes;

02 (dois) Funcionários e 02 (dois) suplentes;

02 (dois) Alunos e 02 (dois) suplentes;

02 (dois) Pais e 02 (dois) suplentes.

§ 1º. O diretor é membro nato do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, com direito à voz e a voto.

§ 2º As unidades escolares em que ofertam somente educação infantil e/ou anos iniciais do ensino fundamental serão eleitos 3 (três) profissionais da educação (professores e funcionários) titulares e 2 (dois) suplentes, 3 (três) pais titulares e 2 (dois) suplentes em seus respectivos segmentos para compor o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, em conformidade com esta Lei.

Art. 22. A eleição dos representantes da Comunidade Escolar para compor o Conselho Deliberativo acontecerá 90 (noventa) dias antes do término do ano letivo e seu mandato será de 02 (dois) anos, com direito a uma reeleição.

Parágrafo único. Para fazer parte do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, os representantes dos segmentos deverão estar adimplentes com a Fazenda (Municipal, Estadual e Federal) e com a Justiça.

Art. 23. Os representantes do Conselho Deliberativo serão eleitos em Assembleia de cada segmento da comunidade escolar, vencendo por maioria simples, e serão homologados em Assembleia Geral.

Art. 24. O presidente do Conselho, o secretário e o tesoureiro deverão ser escolhidos entre seus membros.

Parágrafo único. É vedado ao diretor ocupar cargos no Conselho Deliberativo.

Art. 25. Para fazer parte do Conselho, o candidato do segmento aluno deverá ter no mínimo 14 (quatorze) anos ou estar cursando os anos finais do Ensino Fundamental.

Art. 26. O primeiro Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar formado na escola tem responsabilidade de elaborar seu regimento, no prazo de 90 (noventa) dias, sendo o mesmo referendado em Assembleia Geral, e tomar as medidas cabíveis para existir enquanto pessoa jurídica.

SEÇÃO VI

MEDIDAS PARA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA COMUNIDADE ESCOLAR

Art. 27.Instituído o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, o diretor, o Presidente, o Secretário e o Tesoureiro tomarão as medidas cabíveis para:

Registro de ata de fundação e posse;

Elaboração do regimento;

Cadastro junto à Receita Federal;

Abertura de contas correntes em banco oficial; e

Legalizar, legitimar e colocar em funcionamento o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.

SEÇÃO VII

VACÂNCIA, DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA

Art. 28. O representante do segmento pais não poderá ser professor ou funcionário lotado na escola.

Art. 29. Fica assegurada a eleição de 02 (dois) suplentes para cada segmento, que assumirá apenas em caso de vacância ou destituição de um membro do segmento que representa.

Art. 30. Ocorrerá a vacância do membro do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar por conclusão do mandato, renúncia, desligamento da escola ou destituição, aposentadoria ou morte.

§ 1º O não comparecimento injustificado do membro do Conselho a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 05 (cinco) reuniões ordinárias ou extraordinárias alternadas, também implicará vacância da função de conselheiro.

§ 2º O Presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, mediante comunicação ao titular sobre o seu desligamento, convocará o (a) suplente para assumir a representação do segmento, de modo a garantir a paridade junto ao Conselho.

SEÇÃO VIII

DA INSTITUIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA COMUNIDADE ESCOLAR NAS ESCOLAS RECÉM-CRIADAS E A ESPECIFICIDADE DA EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA

Art. 31. A escola criada após a publicação desta lei deverá formar um Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.

Art. 32. Em virtudeda especificidade e da singularidade da educação escolar indígena, a criação do Conselho Deliberativo das escolas indígenas ficará a critério das próprias comunidades, observado os aspectos legais.

Art. 33. A Secretaria Municipal de Educação, em parceria com o Conselho Municipal de Educação, oferecerá capacitação aos membros do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar com vistas a qualificar os conselheiros para desempenhar suas funções e atribuições.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DELIBERATIVO DA COMUNIDADE ESCOLAR

SEÇÃO I

DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DELIBERATIVO DA COMUNIDADE ESCOLAR

Art. 34. Compete ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar:

Eleger o presidente, o secretário e o tesoureiro;

Criar e garantir mecanismos de participação da comunidade escolar na definição do Plano de Desenvolvimento Estratégico e do Projeto Político-Pedagógico, e demais processos de planejamento no âmbito da comunidade escolar;

Participar da elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola;

Participar da elaboração, acompanhamento e avaliação do Projeto Político-Pedagógico da Escola;

Participar da elaboração do calendário escolar e aprová-lo, levando em conta o mínimo de dias letivos exigidos legalmente;

Conhecer e deliberar sobre o processo e resultados da avaliação externa e interna do funcionamento da escola, propondo planos que visem à melhoria do ensino;

Conhecer e deliberar sobre os indicadores de qualidade da educação na escola, bem como sobre as ações e proposições para melhorá-los;

Deliberar, quando convocado, sobre problemas de rendimento escolar, indisciplina e infrações de alunos;

Propor medidas que visem a equacionar a distorção idade-ano de alunos, observando as possibilidades da escola e a política municipal de educação;

Promover sindicâncias, quando necessário;

Acompanhar o desempenho dos profissionais da escola, tendo assessoria de uma equipe habilitada na área e sugerindo medidas que favoreçam a superação das deficiências, quando for o caso;

Acompanhar o processo de formação e distribuição de turmas e/ou aulas da unidade escolar;

Garantir a divulgação do resultado do rendimento escolar de cada ano letivo, bem como relatório das atividades docentes à comunidade;

Avaliar junto às instâncias internas, pedagógica e administrativa, o estágio probatório dos servidores lotados na unidade escolar, de acordo com as normas em vigor;

Analisar planilhas e orçamentos para realização de reparos, reformas e ampliações no prédio escolar, acompanhando sua execução;

Deliberar sobre a contratação de serviços, aquisição de bens e materiais para a escola, observando a aplicação da legislação vigente quando a fonte de recursos for de natureza pública;

Divulgar semestralmente as atividades realizadas pelo Conselho;

Analisar, acompanhar, avaliar e deliberar sobre os projetos a serem desenvolvidos pela escola;

Participar da elaboração e acompanhar a execução do orçamento anual da escola;

Deliberar sobre aplicação e movimentação dos recursos da escola;

Encaminhar ao Conselho Fiscal o balanço e o relatório antes de submetê-los à apreciação da assembleia geral;

Encaminhar, quando for o caso, à autoridade competente, solicitação fundamentada de sindicância ou processo disciplinar administrativo para o fim de destituição da função de diretor, mediante decisão da maioria simples do Conselho Deliberativo;

Assessorar, apoiar e colaborar com a direção e coordenação em matéria de sua competência e em todas as suas atribuições, com destaque especial para:

O cumprimento das disposições legais;

A divulgação do edital de matrículas;

A preservação do prédio e dos equipamentos escolares;

A aplicação de sanções e penalidades previstas em lei;

Adoção e comunicação ao(s) órgão(s) competente(s) das medidas de emergência, em casos de irregularidades na escola; e

Uso e aplicação dos recursos financeiros.

Fazer declaração anual de RAIS e Declaração de Renda junto à Previdência Social e Receita Federal;

Administrar recursos, em conjunto com o diretor, transferidos por órgãos federais, estaduais e municipais;

Gerir recursos advindos de doações da comunidade e de entidades privadas;

Controlar recursos, em conjunto com o diretor, provenientes da promoção de campanhas escolares e de outras fontes;

Fomentar as atividades pedagógicas, a manutenção e conservação física de equipamentos e a aquisição de materiais necessários ao funcionamento da escola.

Prestar contas dos recursos que forem repassados à escola:

a) quando se tratar de recursos públicos, ao Conselho Fiscal, à Assembleia Geral, ao órgão competente da Secretaria Municipal de Educação, e ou ao Fundo de origem;

b) quando se tratar de recursos de outras fontes, ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral.

SEÇÃO II

COMPETÊNCIAS DO PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA COMUNIDADE ESCOLAR

Art. 35. Compete ao presidente:

Representar o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar em juízo e fora dele;

Convocar a Assembleia Geral, as reuniões do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e o Conselho Fiscal;

Presidir a Assembleia Geral e as reuniões do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;

Acompanhar a prestação de contas da escola;

Zelar pela aplicação dos recursos recebidos pela escola;

Autorizar pagamento e assinar cheques, em conjunto com o tesoureiro e o diretor da escola;

Responsabilizar-se pelo cartão e pelas senhas de acesso através de meios eletrônicos e de transações bancárias das contas em nome do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;

Responder civil e criminalmente pelas ações do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.

SEÇÃO III

COMPETÊNCIAS DO SECRETÁRIO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA COMUNIDADE ESCOLAR

Art. 36. Compete ao secretário:

Auxiliar o presidente em suas funções;

Manter em dia os registros do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, como atas, arquivos, prestações de contas, pareceres, listas de presença, editais, correspondências;

Organizar o relatório anual do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;

Preparar o expediente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;

Publicar editais, balancetes, relatórios, estatuto;

Secretariar a Assembleia Geral e as reuniões do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.

Parágrafo único. A escolha do secretário do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar recairá sobre o conselheiro que tenha conhecimentos técnicos para exercer as atribuições da função.

SEÇÃO IV

COMPETÊNCIAS DO TESOUREIRO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA COMUNIDADE ESCOLAR

Art. 37. Compete ao tesoureiro:

Apresentar, mensalmente, o relatório com o demonstrativo da receita e despesa da escola ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;

Assinar, juntamente com o presidente e o diretor da escola, todos os cheques, recibos e balancetes;

Assumir a responsabilidade de toda a movimentação financeira (entrada e saída de valores);

Coordenar e ordenar a receita da unidade escolar;

Efetuar pagamentos autorizados pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;

Fazer a escrituração da receita e despesa, nos termos das instruções que forem baixadas pela Secretaria Municipal de Educação e as da Secretaria Municipal de Fazenda;

Fazer declaração anual de RAIS, Previdenciária e Renda junto à Previdência Social e Receita Federal, mediante assessoria e o orientações da Secretaria Municipal de Educação;

Manter em ordem, sem rasuras e sob sua supervisão os livros, documentos e serviços contábeis do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;

Prestar contas ao Conselho Deliberativo, ao Conselho Fiscal e aos órgãos competentes e, anualmente, em assembleia geral, à comunidade escolar; e

Responder civil e criminalmente pelas ações financeiras do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.

SEÇÃO V

DAS REUNIÕES DO CONSELHO DELIBERATIVO DA COMUNIDADE ESCOLAR

Art. 38. O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, exceto nos períodos de férias e de recesso escolar, em dia e hora previamente marcados, mediante convocação do presidente para conhecer o andamento dos trabalhos e tratar de assuntos de interesse geral.

Parágrafo único. O Conselho reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo presidente, ou por solicitação da maioria de seus membros, independente de férias ou recesso escolar.

Art. 39. As deliberações do Conselho da Comunidade Escolar serão tomadas por maioria de votos.

SEÇÃO VI

COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO FISCAL DO CONSELHO DELIBERATIVO DA COMUNIDADE ESCOLAR

Art. 40. O Conselho Fiscal compõe-se de 03 (três) membros efetivos, escolhidos bienalmente entre seus pares e homologados pela Assembleia Geral ordinária, dentre os membros da comunidade escolar que já integram o Conselho Deliberativo.

Parágrafo único. Fica vedada a eleição de aluno para o Conselho Fiscal, salvo se maior de 18 (dezoito) anos.

Art. 41. Compete ao Conselho Fiscal:

Examinar os documentos contábeis da entidade, a situação do Conselho e os valores em depósitos;

Apresentar à Assembleia Geral ordinária parecer sobre as contas do Conselho, no exercício em que servir;

Apontar à Assembleia Geral as irregularidades que descobrir, sugerindo as medidas que reputar úteis ao Conselho;

Convocar a Assembleia Geral ordinária, se o Presidente do Conselho retardar por mais um mês a sua convocação.

Art. 42. Os membros do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e do Conselho Fiscal exercerão gratuitamente suas funções, não sendo, face aos cargos desempenhados, considerados servidores públicos.

TÍTULO IV

DA AUTONOMIA DA GESTÃO FINANCEIRA

CAPÍTULO I

DOS RECURSOS DAS UNIDADES ESCOLARES

Art. 43. A autonomia da Gestão Financeira da escola objetiva o seu funcionamento normal e a melhoria nos indicadores de qualidade do ensino, implicando em repasses regulares, a ser definido com base no custo aluno qualidade e será exercida pelo diretor e pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.

Art. 44. Constituem recursos da escola:

Repasse de recursos públicos municipais para investimentos na manutenção da estrutura física e pedagógica, aquisição de materiais, bens e serviços;

Transferências federais, conforme natureza do convênio;

Doações, subvenções que lhe forem concedidos pela União, Estado, Município, e entidades públicas e privadas, associações de classe e quaisquer outras categorias ou entes comunitários;

Renda de exploração de cantina, bem como outras iniciativas ou promoções;

Renda oriunda de aluguel dos espaços físicos das unidades escolares para fins festivos, recreativos e outros, conforme regulamentação.

SEÇÃO I

DOS REPASSES DE RECURSOS E SUA DESTINAÇÃO

Art. 45. O repasse de recursos financeiros municipais às unidades escolares que visa ao financiamento de serviços e necessidades básicas será regulamentado em lei específica e repassado às escolas.

Parágrafo único. Os recursos para aquisição de material didático, expediente, manutenção da rede física, permanentes, reparos, serão repassados de acordo com o Plano de Trabalho Estratégico e Projeto Político Pedagógico de cada unidade escolar.

Art. 46. Os recursos financeiros da escola serão depositados em conta específica a ser mantida em estabelecimento de crédito oficial, efetuando-se sua movimentação através de cheques nominais, cartão magnético, saques, transferências e meios eletrônicos.

§ 1º Os cheques obrigatoriamente devem ser assinados pelo presidente, tesoureiro e diretor da unidade escolar.

§ 2º O cartão e as senhas de acesso através de meios eletrônicos e de transações bancárias são de inteira responsabilidade do presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.

Art. 47. As aquisições de bens e materiais ou contratações de serviços efetuadas pela escola deverão ser aprovadas previamente pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, conforme normas e regulamentos a serem baixados pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 48. A contratação de serviços para pequenos reparos será restrita às necessidades de manutenção dos prédios, material de consumo e equipamentos escolares, ficando vedada sua utilização para substituir ou complementar pessoal necessário para atividades pedagógicas, gestão, multimeios, nutricional, de meio ambiente, de vigilância ou outras funções.

§ 1º A contratação de serviços para construção, reforma e manutenção pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, oriundos de transferências públicas, não poderá ser superior aos valores que dependam de licitação pública e nunca superiores aos recursos destinados para tais finalidades.

§ 2º A aquisição de materiais de consumo, expediente e equipamentos escolares será feita mediante tomada de preços, com a apresentação de no mínimo três orçamentos.

SEÇÃO II

DOS VETOS AO CONSELHO DELIBERATIVO DA COMUNIDADE ESCOLAR

Art. 49. É vedado ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar:

Adquirir veículos ou imóveis, locar ou construir prédios com recursos oriundos das subvenções ou auxílios que lhe forem concedidos pelo Poder Público;

Conceder empréstimos ou dar garantias de aval, fianças e caução, sob qualquer forma;

Empregar subvenções, auxílios ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os projetos ou programas a que se destinam.

Art. 50. É proibida qualquer ação que iniba ou impeça o aluno de frequentar a escola ou que fira o direito de acesso e permanência na mesma, direito esse expressamente garantido na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e no Estatuto de Proteção à Criança e Adolescente.

Art. 51. É proibida a cobrança de mensalidade, doação de material ou taxas aos membros da comunidade escolar, a qualquer título.

Art. 52. Pela indevida aplicação dos recursos, responderão solidariamente ao diretor civil e criminalmente os membros do Conselho que tenham autorizado à despesa ou efetuado o pagamento.

SEÇÃO III

PERSONALIDADE JURÍDICA DO CONSELHO DELIBERATIVO

DA COMUNIDADE ESCOLAR

Art. 53. A aquisição de personalidade jurídica pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar tem como requisito a aprovação de seu Estatuto pela Assembleia Geral, observada a legislação pertinente.

§ 1º Mediante a criação do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, homologado seu Estatuto, o mesmo será transformado em pessoa jurídica, com registro em cartório e requerimento de CNPJ junto à Receita Federal, constituindo-se em Unidade Executora.

§ 2º Às Unidades Executoras já existentes não se aplicam o disposto no parágrafo anterior.

TÍTULO V

DA ESCOLHA DOS DIRETORES DAS UNIDADES ESCOLARES

CAPÍTULO I

DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO, REQUISITOS

Art. 54. Os critérios para escolha de diretores têm como referência clara os campos do conhecimento, da competência e da liderança, por meio da qual é canalizado o trabalho conjunto das pessoas, orientando-as e integrando-as para a materialização dos objetivos e finalidades estabelecidas no Projeto Político Pedagógico da escola, do Sistema Municipal de Ensino e da legislação em vigor.

Art. 55. A seleção de profissionais do magistério para provimento do cargo de diretor das unidades escolares, considerando-se a aptidão para liderança e as habilidades necessárias ao exercício do cargo, será realizada em 4 (quatro) etapas.

§ 1º O processo de seleção será normatizado pela Secretaria Municipal de Educação através de Edital de Seleção e organizado por uma Comissão nomeada pelo Secretário Municipal de Educação.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação tornará público o processo de seleção através de Edital amplamente divulgado nas unidades escolares e no site da Secretaria Municipal de Educação.

§ 3º As etapas do Processo de Seleção são de caráter classificatório e eliminatório, sendo elas:

1ª Etapa – constará de seleção do candidato por meio de prova objetiva e dissertativa.

2ª Etapa – constará de ciclos de estudos sobre educação, bases legais, indicadores de qualidade, gestão democrática, formação continuada, gestão pública, gestão de pessoas e financeira, patrimônio público, lei de responsabilidade e direito administrativo, oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação.

3ª Etapa – constará da elaboração, apresentação e arguição de Plano de Trabalho.

4ª Etapa – constará de entrevista.

§ 4º O Secretário Municipal de Educação constituirá uma banca avaliadora composta por 01 (um) psicólogo, 02 (dois) coordenadores do Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, 01 (um) professor efetivo do Sistema Municipal de Ensino com especialização em Gestão Escolar e o Secretário de Educação, que fará a análise e avaliação da arguição do Plano de Trabalho e da entrevista.

§ 5º Nas unidades escolares onde não houver diretor designado através do Processo de Seleção, o Secretário Municipal de Educação nomeará um professor do Sistema Municipal de Ensino como diretor.

SEÇÃO I

DOS REQUISITOS PARA CONCORRER AO CARGO DE DIRETOR

Art. 56. Para participar do processo seletivo do cargo de diretor das unidades escolares o profissional do magistério, deve:

Ser ocupante de cargo efetivo;

Estar em exercício e lotado no ano letivo em curso no Sistema Municipal de Ensino;

Ser habilitado em Licenciatura Plena;

Parágrafo Único: Nas unidades escolares que ofertam somente Educação Infantil, o diretor deverá obrigatoriamente ser licenciado em pedagogia.

SEÇÃO II

DOS VETOS PARA CONCORRER AO CARGO DE DIRETOR

Art. 57. É vedada a participação, no processo seletivo, o profissional que no último ano:

Tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da função em decorrência de processo administrativo disciplinar;

Esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;

Esteja inadimplente junto à Receita Federal, ao Tribunal de Contas do Estado ou à Fazenda Municipal;

Esteja sob licenças contínuas;

Tenha mais de 05 (cinco) atestados médicos no ano letivo;

Ter prestação de contas reprovadas em exercícios anteriores.

SEÇÃO III

DA COORDENAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO

SUBSEÇÃO I

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO

Art. 58. A comissão para conduzir o processo de seleção de diretor escolar, será constituída através de portaria de nomeação expedida pelo Secretário Municipal de Educação.

§ 1º Devem compor a comissão 08 (oito) membros titulares e 5 (cinco) suplentes, dentre:

I. 5 (cinco) representantes titulares da equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação e 3 (três) suplentes;

II. 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação e 1 (um) suplente;

III. 1 (um) representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB 1 (um) suplente;

IV. O Secretário Municipal de Educação.

§ 2º A comissão do processo de seleção, uma vez constituída, elegerá um de seus membros para presidi-la.

SUBSEÇÃO II

ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO

Art. 59. A comissão terá, dentre outras, as atribuições de:

Planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de seleção dos candidatos;

Divulgar amplamente as normas e os critérios relativos ao processo de seleção através de Edital;

Divulgar o resultado de cada etapa e o resultado final do processo de seleção.

Encaminhar para homologação o resultado final por ordem de classificação.

TÍTULO VI

DA TRANSMISSÃO DO CARGO E POSSE

Art. 60. No momento de transmissão de cargo ao diretor designado, o profissional que estiver na direção deverá apresentar a avaliação institucional e seus resultados, fazer a entrega de balanço do acervo documental e do inventário do material, do equipamento e dos patrimônios existentes na unidade escolar, bem como prestação de contas dos recursos financeiros.

§ 1º O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolardeverá acompanhar a transmissão do cargo.

§ 2º A prestação de contas deverá ser acompanhada de parecer do Conselho Fiscal.

Art. 61. O profissional da educação que está transmitindo a direção da escola apresentará à comunidade, em Assembleia Geral, a prestação de contas da gestão anterior, no momento da posse, conforme regulamento.

Art. 62. O diretor designado deverá apresentar o Plano de Trabalho elaborado no processo de seleção à comunidade escolar para aprovação.

Parágrafo Único: A comunidade escolar poderá implementar o Plano de Trabalho conforme a avaliação institucional e avaliações internas e externas de desempenho, para a aprovação.

TÍTULO VII

DA AUTONOMIA NA GESTÃO PEDAGÓGICA

Art. 63. A autonomia da Gestão Pedagógica das unidades escolares pressupõe a efetivação da intencionalidade da escola mediante compromisso definido coletivamente, orientado por princípios éticos, com equidade, justiça e com a participação da comunidade escolar na elaboração do Projeto Político Pedagógico da escola, nas tomadas de decisões e na contínua avaliação do processo de ensino e aprendizagem.

Parágrafo único. A autonomia das unidades escolares estará em sintonia com a política educacional brasileira e com a política educacional do Sistema Municipal de Ensino, mediante a construção de ações e estratégias para consolidar os objetivos e as finalidades da educação básica.

Art. 64. Caberá a unidade escolar estabelecer sua proposta pedagógica, com a participação do corpo docente, a partir das prioridades e diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 65. A proposta pedagógica da Educação Infantil terá como princípio a escuta da criança, respeitando seu tempo, os direitos de aprendizagem e que considere a brincadeira e as interações como eixos do currículo, assim como definidas pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e Documento de Referência DRC/TGA, respeitando as especificidades e manifestações da criança.

Art. 66. A proposta pedagógica do Ensino Fundamental Anos Iniciais terá ênfase na alfabetização, definindo objetivos ou níveis de desempenho cognitivo, habilidades e competências, de modo a garantir a alfabetização na idade certa.

Art. 67. A proposta pedagógica do Ensino Fundamental Anos Finais deve estar de acordo com a Base Nacional Comum Curricular, e com o Documento Referencial Curricular de Tangará da Serra (DRC/TGA) favorecendo o aprofundamento de múltiplos conhecimentos, estimulando a continuidade da formação autônoma em que o estudante assume maior protagonismo nas práticas realizadas dentro e fora da escola.

Art. 68. A gestão pedagógica das unidades escolares será exercida pelo:

I. Diretor; e

II. Coordenador pedagógico.

Art. 69. A gestão pedagógica das unidades escolares será exercida pelo diretor, com a participação do coordenador pedagógico em consonância com a Proposta Política Pedagógica da escola, garantindo o processo de ensino aprendizagem aos educandos.

Art. 70. O coordenador pedagógico será escolhido pelo diretor, preferencialmente da própria unidade escolar, por um período de 3 (três) anos.

§ 1º Na unidade escolar onde comporta somente coordenador pedagógico, este será nomeado pelo Secretário Municipal de Educação.

§ 2º Ao final de cada semestre o coordenador pedagógico passará por avaliação de desempenho, regulamentada pela Secretaria Municipal de Educação, para continuar exercendo o cargo.

§ 3º O coordenador pedagógico que não atingir, nas duas avaliações anuais, níveis satisfatórios de desempenho, será destituído do cargo ao final do ano letivo.

Art. 71. Para ocupar o cargo de coordenador pedagógico o professor deverá:

I - Ser ocupante de cargo efetivo;

II - Estar em efetivo exercício e lotado no ano letivo em curso;

IV - Ser habilitado em Licenciatura Plena.

§ 1º Nas unidades escolares em que comportam 2 (dois) coordenadores pedagógicos, 1(um) deverá, obrigatoriamente ser licenciado em pedagogia.

§ 2º Nas unidades escolares com 3 (três) coordenadores pedagógicos, 2 (dois) deverão ser licenciados em pedagogia.

Art. 72. O número de coordenador pedagógico em cada unidade escolar será estabelecido conforme o número de alunos:

I - unidade escolar com até 300 alunos, 1 (um) coordenador.

II - unidade escolar com 301 a 700 alunos, 2 (dois) coordenadores;

III - unidade escolar com mais de 700 alunos 3 coordenadores.

Parágrafo único. Asunidades escolares indígenas, serão regidas conforme estabelece o Art. 6º desta lei.

Art. 73. Cabe ao coordenador pedagógico:

I - acompanhar a elaboração do planejamento anual e dos planos de aula do professor;

II - dar suporte para a efetivação das práticas pedagógica dos professores conforme plano de aula;

III - acompanhar a frequência e rendimento escolar dos alunos adotando estratégias com o corpo docente da escola para avançar nas dificuldades encontradas;

IV - realizar e acompanhar as avaliações internas e externas dos estudantes de acordo com as orientações da Secretaria Municipal de Educação ou de outros órgãos (SAEB);

V - Acompanhar o processo de implantação das diretrizes do

Sistema Municipal de Ensino relativo à avaliação da aprendizagem e ao currículo,

orientando e intervindo junto aos professores e alunos quando solicitado e/ou necessário;

VI - Criar instrumento de acompanhamento e avaliação das turmas sob sua responsabilidade com base em indicadores de resultado de aprendizagem dos alunos;

VII - Acompanhar o processo de implantação das diretrizes do Sistema Municipal de Ensino relativo à avaliação da aprendizagem e ao currículo, orientando e intervindo junto aos professores e alunos quando solicitado e/ou necessário;

VIII - Analisar e avaliar junto à comunidade escolar as causas da evasão e repetência propondo ações para superação;

IX - Coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos

alunos, visando à correção e intervenção no Planejamento Pedagógico;

X - Conhecer os processos e as implicações do rendimento escolar dos alunos;

XI - Coordenar a utilização plena dos recursos tecnológicos pelos professores, em parceria com técnico em multimeios didáticos, de modo a garantir a eficiência e a eficácia dessas tecnologias a favor do ensino escolar;

XII - Coordenar e acompanhar os processos de planejamento, execução das ações pedagógicas e o cumprimento das horas-atividades;

XIII - Coordenar, elaborar e acompanhar, juntamente com os professores, estratégias de atendimento educacional complementar e integrado às atividades desenvolvidas na turma em que o aluno se encontra, bem como programas de recuperação da aprendizagem escolar de alunos;

XIV - Participar da formulação de políticas educacionais nos diversos

âmbitos do Sistema Municipal de Ensino;

XV - Divulgar e analisar, junto à Comunidade Escolar, documentos e diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho

Municipal de Educação, e implementá-la;

XVI - Incentivar o corpo discente e docente a utilizar os recursos e os

meios disponíveis para o ensino e a pesquisa;

XVII - Manter os pais informados sobre o rendimento escolar de seus

filhos;

XVIII - Organizar formação continuada, no âmbito escolar, no sentido de enfocar a perspectiva da ação reflexiva e investigativa do professor no processo de ensino e aprendizagem;

XIX - Participar da formulação de políticas educacionais nos diversos âmbitos do Sistema Municipal de Ensino;

XX - Participar das reuniões pedagógicas, planejando, junto com os

demais professores, as intervenções necessárias a cada grupo de alunos, bem

como as reuniões com pais e conselho de classe;

XXI - Propor, em articulação com a Direção e professores, a implantação e implementação de medidas e ações que contribuam para promover a melhoria da qualidade de ensino e o sucesso escolar dos alunos;

XXII - Proporcionar diferentes vivências visando o resgate da autoestima, a integração no ambiente escolar e a construção dos conhecimentos onde os alunos apresentam dificuldades de aprendizagem escolar;

XXIII - Subsidiar os professores com informações, referenciais bibliográficos, intercâmbio de experiências, de forma a auxiliá-los no desempenho

de suas funções político pedagógica, com vistas à materialização da qualidade do

ensino.

Art. 74. Nas unidades escolares onde existir o cargo de Orientador Educacional, o diretor fará a escolha deste profissional conforme diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º O Orientador Educacional deverá ser professor efetivo e estar em efetivo exercício na unidade escolar que será designado.

§ 2º Não havendo profissional da própria unidade escolar poderá ser um professor efetivo do Sistema Municipal de Ensino.

§ 3º As atribuições e competências do cargo de Orientador Educacional serão regulamentadas pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 4º Orientador Educacional será avaliado semestralmente, através da avaliação institucional, regulamentada pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 5º Orientador Educacional que não atingir, nas duas avaliações anuais, níveis satisfatórios de desempenho, será destituído do cargo ao final do ano letivo.

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 75. As unidades escolares do campo com número inferior a 100 alunos e que atendem, na sua totalidade, tempo integral, serão dirigidas por um diretor.

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 76. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 77. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar n.º 157 de 06 de julho de 2011.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.