LEI Nº 1.040, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
14 de Setembro de 2022
ALTERA O VENCIMENTO BASE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NORMAS EXPEDIDAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei trata da alteração dos valores dos vencimentos base dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), constantes do plano de cargos e vencimentos dos servidores do Município de Colniza, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120/2022, e atos normativos expedidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º. Fica estabelecido que o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), passa a ser de 02 (dois) salários mínimos federais.
§ 1º. Para fazer face as despesas criadas por esta lei, será tomado como fonte de recursos os valores efetivamente repassados ao Município na forma da Assistência Financeira Complementar da União, e como complemento no caso de insuficiência financeira com recursos próprios da Prefeitura Municipal.
Art. 3º. Nos termos do § 9º do art. 198 da Constituição Federal, fica o Chefe do Executivo autorizado a atualizar por decreto, o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, com efeitos retroativos a 05 de maio de 2022.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 13 de setembro de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal