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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 307 DE 12 DE SETEMBRO 2022.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.631.206,64 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA E UM MIL, DUZENTOS E SEIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, especialmente pela Lei n.º 5.809 de 12 de setembro de 2022.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 2.631.206,64 (dois milhões, seiscentos e trinta e um mil, duzentos e seis reais e sessenta e quatro centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0014 – GESTÃO DO SUS

2301 – GESTÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE

4.4.90.00.00.00 2.500.1002000 – Aplicações Diretas…...…..….…...…R$ 30.000,00

2323 – ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA COVID-19

3.3.90.00.00.00 1.659.0000800 – Aplicações Diretas…...……......…..…R$ 1.206,64

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2309 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

3.3.90.00.00.00 1.600.3110000 – Aplicações Diretas…..…...……..R$ 2.000.000,00

2322 – MANUTENÇÃO DE ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

4.4.90.00.00.00 1.632.3210000 – Aplicações Diretas…...………..…R$ 600.000,00

Total da abertura de crédito………………………..……………….R$ 2.631.206,64

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, provenientes de excesso de arrecadação, conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda e comparativo da receita orçada com a arrecada anexos a esta lei.

Art. 3º Ampara-se também no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda anexo a esta lei.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, serão utilizados para aquisição de equipamentos como mesas, computadores, cadeiras, impressoras para atender necessidades do Departamento Administrativo e Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde. Cobertura de despesas para atender o Hospital Municipal, visando custear despesas com aquisição de medicamentos, materiais hospitalares, gêneros alimentícios e de despesas com prestação de serviços especializados. Visa utilização de recursos de emendas parlamentares dos deputados Dr. João José de Matos e Ondanir Bortolini “Nininho” para aquisição de equipamentos e 1 micro-ônibus, conforme Termos de Compromissos nº 195 e 198 firmados entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde de Tangará da Serra. E por fim utilização da receita de recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus, que trata-se de depósito judicial para atender demanda judicial.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.