LEI ORDINÁRIA N.º 5.806 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.
14 de Setembro de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.806 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022. |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 4.381 DE 19 DE MARÇO DE 2015, E LEI ORDINÁRIA Nº 5.424 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera redação do Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei Ordinária nº 4.381, de 19 de março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. Entende-se por adiantamento, para fins do disposto no caput deste artigo, a entrega de numerário aos Servidores Públicos, Agentes Políticos, Conselheiros Municipais e Membros do Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres, no exercício legal de suas atribuições, qualquer que seja a sua vinculação.
Art. 2º Altera redação do § 2º do Artigo 1º da Lei Ordinária nº 5.424, de 23 de fevereiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º A função desempenhada pela Primeira-Dama será considerada serviço público relevante e não será remunerada, a qualquer título, com exceção ao recebimento de adiantamento ou diárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrárias.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.