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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.807 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.

INSTITUI O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PMDDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o “Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola - PMDDE”, com a finalidade de repassar recursos financeiros de caráter suplementar às unidades escolares municipais do Município de Tangará da Serra-MT, assegurando-lhes progressividade no grau de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, com fulcro na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Parágrafo único: Para fins da presente Lei considera como:

I - Unidade Executora Própria (UEx): Organização da sociedade civil com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com estatuto próprio, constituída com a finalidade de representar uma unidade escolar pública municipal, integrada por membros da comunidade escolar e comumente denominadas de caixa escolar, conselho escolar, associação de pais e mestres, círculo de pais e mestres, dentre outras denominações.

II - Autoridade administrativa: O Secretário Municipal de Educação ou o Prefeito Municipal de Tangará da Serra.

III - Gestor escolar: O diretor da escola municipal ou outra pessoa designada pela autoridade administrativa para a gestão escolar.

IV - Despesas de custeio: São despesas que não contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital, nem resultam em relevante aumento de vida útil, valor ou capacidade de um bem existente. Deverão ser obedecidos os mesmos critérios de classificação aplicados pela Prefeitura Municipal.

V - Trabalhador autônomo: Pessoa física contribuinte individual da previdência social, que presta serviço eventual e não habitual que não caracterize vínculo empregatício conforme a legislação trabalhista.

VI - Documento fiscal: Nota fiscal ou outro documento cabível em cada operação conforme legislação vigente.

VII - Desconto comercial: Desconto concedido pelo fornecedor no ato da venda ou contratação de serviços.

VIII - Desconto financeiro: Desconto concedido pelo fornecedor após a venda ou a contratação de serviços. Normalmente ocorre na ocasião do pagamento.

IX - Responsável financeiro da UEx: Responsável direto pela administração financeira de recursos que transitam pela UEx, incluindo guarda de recursos, recebimentos, execução de pagamentos, zelo pelos comprovantes de pagamento e recebimento, intermediação junto a instituição financeira, identificação de débitos e créditos. Normalmente denominado “Tesoureiro”.

Art. 2º O repasse financeiro anual tem como parâmetro o número de alunos matriculados na educação básica das escolas municipais, de acordo com dados do censo escolar emitidos pelo Ministério da Educação no ano anterior ao repasse.

§ 1º O Plano Municipal Dinheiro Direto na Escola terá periodicidade anual, podendo coincidir ou não com o ano civil.

§ 2º O valor total anual corresponderá ao plano de trabalho aprovado pela autoridade administrativa, respeitando o limite máximo de R$30,00 (trinta reais) por aluno matriculado na forma do caput.

§ 3º Os recursos financeiros serão repassados pelo Poder Público Municipal em 02 (duas) parcelas, diretamente para conta corrente bancária da UEx, constituída exclusivamente para tal finalidade.

§ 4º Para a realização do repasse, serão exigidos:

I – Existência da UEx devidamente constituída, ativa e inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

II – Conta corrente bancária em nome e CNPJ da UEx, destinada exclusivamente a receber e movimentar os recursos do Plano Municipal Dinheiro Direto na Escola;

III – Plano de Trabalho aprovado pela autoridade administrativa;

IV - Termo de adesão ao Plano Municipal Dinheiro Direto na Escola assinado pelo presidente da UEx e pelo gestor escolar;

V - Adimplência com prestações de contas anteriores, até a última exigível;

VI - Inexistência de reprovação ou pendência não sanada no prazo estabelecido, em relação à prestações de contas anteriores, até a última exigível;

VII - Certidão negativa de débitos emitida pela Fazenda Pública Municipal.

Art. 3º Os recursos do Plano Municipal Dinheiro Direto na Escola destinam-se a despesas de custeio, com aquisição de materiais e serviços necessários para a manutenção das Unidades Escolares e que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura física e pedagógica.

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá relação pormenorizada dos materiais e serviços de custeio que poderão ser adquiridos, classificados como:

I - Realização de pequenos reparos, adequações e serviços necessários à manutenção, conservação e melhoria da estrutura física da unidade escolar;

II - Aquisição de bens e materiais de consumo;

III - Implementação de projetos pedagógicos;

IV - Desenvolvimento de atividades educacionais e esportivas;

§ 2º É vedada a aplicação dos recursos do Plano Municipal Dinheiro Direto na Escola em:

I - Gastos com pessoal;

II - Gêneros alimentícios;

III - Diárias a servidores públicos ou membros da UEx;

IV - Livros didáticos ofertados gratuitamente, subsidiados, ou disponibilizados pelo Ministério da Educação, Prefeitura Municipal ou Estado;

V - Combustíveis, lubrificantes, peças ou serviços de manutenção de veículos e transportes para atividades administrativas;

VI - Pagamento de tributos, exceto os incidentes sobre os bens ou serviços adquiridos ou contratados, cuja responsabilidade pelo pagamento seja da UEx.

VII - Flores, festividades, coquetéis, recepções, presentes e prêmios não educacionais;

VIII - Despesas assistenciais ou individuais, especialmente uniformes e materiais escolares;

IX - Pagamento à agente público municipal ativo por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados;

X - Pagamento a empresas privadas que tenham em seu quadro societário agente público municipal ativo.

XI – Merenda escolar.

XII - Demais gastos que não contribuam para o funcionamento e melhoria da infraestrutura física e pedagógica ou para o desenvolvimento de atividades educacionais e esportivas das unidades escolares municipais.

Art. 4º - A UEx deverá providenciar aplicação financeira de liquidez imediata junto à instituição financeira, garantindo otimização e rendimento mínimo aos recursos enquanto não efetuados os pagamentos ou devoluções.

Art. 5º A gestão do Plano Municipal Dinheiro Direto na Escola no âmbito de cada unidade escolar é de responsabilidade conjunta do gestor escolar e da diretoria de cada UEx.

§ 1º Cabe ao gestor escolar e diretoria da UEx, conjuntamente, atuar pelo bom desempenho do Plano Municipal Dinheiro Direto na Escola, inclusive levantar as demandas da escola que poderão ser atendidas com recursos do programa, decidir sobre o plano de trabalho, fiscalizar a aplicação dos recursos, garantir a regular e tempestiva prestação de contas e zelar pela obediência a presente Lei e normas regulamentares.

Art. 6º Para cada parcela de recursos do Plano Municipal Dinheiro Direto na Escola deverá ocorrer uma prestação de contas que deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Educação, na forma, conteúdo e prazos regulamentados pela autoridade competente.

§ 1º A guarda de documentos e a elaboração e a entrega da prestação de contas é de responsabilidade do gestor escolar, com a colaboração da diretoria da UEx.

§ 2º O gestor financeiro da UEx, em conjunto com sua diretoria, deverão:

I - Providenciar abertura da conta bancária específica e a aplicação dos recursos, bem como, administrar com responsabilidade a conta bancária e aplicação financeira abertas para execução do Plano Municipal Dinheiro Direto na Escola, em obediência a presente Lei e normas regulamentares;

II - Zelar pela regularidade na execução dos pagamentos e respectivos comprovantes, em obediência a presente Lei e normas regulamentares;

III - Colaborar com o gestor escolar, agindo com zelo, proatividade e prestatividade, com objetivo de garantir a regular e tempestiva prestação de contas do Plano Municipal Dinheiro Direto na Escola, em obediência a presente Lei e normas regulamentares.

§ 3º A Secretaria Municipal de Educação deverá garantir apoio técnico às unidades escolares e a UEx, especialmente para orientação a respeito de obrigações fiscais e prestação de contas.

§ 4º Cabe à Secretaria Municipal de Educação providenciar meios e pessoal necessários para, ininterruptamente, garantir transparência, monitoramento e fiscalização da gestão dos recursos do Plano Municipal Dinheiro Direto na Escola, sem prejuízo da fiscalização por órgãos próprios e controle social.

§ 5º A Secretaria Municipal de Educação deverá estabelecer instrumentos e corpo administrativo capacitado suficientes para garantir a eficiência no processo de recepção, análise, julgamento e acompanhamento das prestações de contas.

§ 6º Para cada prestação de contas será emitido parecer sugestivo de servidor ou servidores indicado(s) pela autoridade administrativa, sem prejuízo de diligências ou reanálises que o parecerista julgar necessárias, podendo de ofício solicitar informações, documentos ou complementações.

§ 7º Sem prejuízo de outras diligências e documentos que julgar necessários, diante da prestação de contas e do parecer do servidor(es) indicado (s), a autoridade administrativa emitirá decisão justificada, concluindo por uma das seguintes classificações da prestação de contas:

I - Aprovada;

II - Aprovada com ressalvas;

III - Reprovada.

§ 8º Para subsidiar sua decisão final, a autoridade administrativa poderá determinar novas diligências, documentos, informações, pareceres técnicos, ou complementações.

Art. 7º As despesas com recursos do Plano Municipal Dinheiro Direto na Escola deverão ser executadas e pagas dentro do prazo de vigência estabelecido no plano de trabalho aprovado, e comprovadas através de documentos fiscais originais cabíveis a cada tipo de operação realizada, emitidos em nome e CNPJ da UEx, contendo a descrição completa dos bens ou serviços adquiridos, e arquivados acompanhado dos comprovantes de pagamento.

§ 1º Na ocasião de prestação de serviço por trabalhador autônomo eventual, caberá nota fiscal de prestação de serviços avulsa solicitada pelo prestador e emitida pela Prefeitura Municipal.

§ 2º Os documentos fiscais deverão ser emitidos em conformidade com a legislação tributária e fiscal, inclusive quanto ao destaque dos tributos retidos na fonte.

§ 3º Caberá ao gestor escolar buscar prévia orientação e orientar o fornecedor, bem como, antes do pagamento, conferir, recusar, solicitar alteração e aceitar os documentos.

§ 4º É vedada a realização de pagamentos antes da efetiva entrega dos bens adquiridos ou prestação dos serviços contratados, podendo ocorrer pagamento parcial de serviços parcialmente prestados, desde que não incorra em prejuízo ao erário público.

§ 5º Os pagamentos devem ser realizados pelo responsável financeiro da UEx, somente após a apresentação do documento fiscal cabível, conferência e aceitação pelo diretor da escola, bem como, em conformidade com o estabelecido no estatuto de cada UEx.

§ 6º Deverá ser garantida a correspondência entre cada pagamento e respectivo documento fiscal, no qual devem ser destacados os descontos comerciais, se houverem, a natureza da operação aplicável, os quantitativos, unidades de medida, a periodicidade, quando cabível, prazo de pagamento e valor a ser pago. Eventuais descontos financeiros devem ser precedidos de expressa informação do fornecedor exarada no comprovante de pagamento ou anexada a esse.

§ 7º Os pagamentos devem ocorrer na forma de transferência bancária para a conta bancária em nome do contratado ou noutra por ele expressamente indicada, sendo proibidos os saques e débitos automáticos.

§ 8º É vedada a contratação de fornecedores com débitos com o Município, cabendo ao gestor escolar a comprovação prévia da regularidade através de certidão negativa de débitos junto à Fazenda Pública do Município.

Art. 8º Ficarão suspensos os repasses do Plano Municipal Dinheiro Direto na Escola nas seguintes hipóteses:

I - Omissão na prestação de contas;

II - Existência de prestação de contas reprovada ou com pendência não sanada no prazo estabelecido.

III - Irregularidade na execução do programa, constatados pela autoridade administrativa a qualquer tempo, mediante ato de ofício, diligências, análise documental, ou ainda por auditorias realizadas de ofício por órgão fiscalizador ou autorizadas pela autoridade administrativa.

IV - Quando não atendidos tempestivamente os ofícios, requisições, informações ou documentos requeridos pela autoridade administrativa ou órgãos fiscalizadores.

V – Inadimplência de apresentação de prestação de contas, até a última exigível.

VI - Por deliberação da autoridade administrativa, para readequação do cronograma orçamentário e financeiro do órgão da Secretaria Municipal de Educação ou Prefeitura Municipal.

§ 1º Por deliberação formal da autoridade administrativa, os repasses serão restabelecidos desde que haja interesse público e sejam tomadas as medidas cabíveis de responsabilização daqueles que deram causa por ação ou por negligência.

§ 2º Para fins de restabelecimento do repasse, a autoridade administrativa proporá à UEx, medidas para obstar e prevenir irregularidades na execução do programa.

Art. 9º Sem prejuízos de outras medidas aplicáveis, os recursos do Plano Municipal Dinheiro Direto na Escola deverão ser devolvidos acrescidos dos rendimentos da aplicação financeira ou de atualização monetária conforme índice aplicado aos tributos municipais, contado desde a data de cada repasse, nas seguintes situações:

I - Ocorrência de depósitos indevidos na conta específica do programa;

II - Paralisação das atividades ou extinção de escola vinculada à UEx;

III - Determinação do Poder Judiciário ou requisição do Ministério Público;

IV - Verificação de irregularidades na execução do programa;

V - Configuração de situações que inviabilizam a execução dos recursos do programa pela UEx.

VI - Descumprimento total ou parcial de determinações da autoridade administrativa.

VII - Por desistência do programa deliberada em assembleia pela UEx, devidamente registrada em ata.

Parágrafo único: A autoridade administrativa, independentemente de autorização do titular da conta bancária aberta para o programa, obterá junto aos bancos, sempre que necessário, os saldos e extratos das contas específicas, bem como, no caso de incorreções na abertura das aludidas contas, poderá solicitar ao banco o seu encerramento e, quando necessário, os bloqueios, estornos ou transferências bancárias indispensáveis à sua regularização.

Art. 10 Os bens permanentes adquiridos ou produzidos com os recursos do Plano Municipal Dinheiro Direto na Escola deverão ser imediatamente doados ao Município de Tangará da Serra, onde serão devidamente registrados pelo Departamento de Patrimônio, e destinados ao uso do respectivo estabelecimento de ensino, a quem caberá, através dos seus membros, responsabilidade pelo bom uso, guarda e conservação.

Art. 11 Na execução do Plano Municipal Dinheiro Direto na Escola devem ser observados os princípios constitucionais da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, interesse público, publicidade e eficiência, a fim de garantir a aquisição de produtos e serviços de boa qualidade, sem qualquer espécie de favorecimento e mediante a escolha da proposta mais vantajosa para o erário municipal.

Art. 12 Cabe à autoridade administrativa, através de decreto ou instrução normativa, a regulamentar sobre processos, prazos, procedimentos e documentos, inclusive sobre adesão, prestação de contas, fiscalização, sistema de pesquisa de preços, procedimentos de seleção, julgamento e contratação de fornecedores, além de outras que se fizerem cabíveis e necessárias ao fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 13 Os recursos do Plano Municipal Dinheiro Direto na Escola, repassados às unidades escolares, devem ser executados conforme o plano de trabalho aprovado, não sendo possível reprogramar recursos para o próximo ano.

§ 1º Salvo existência de saldos financeiros da primeira parcela, o gestor poderá reprogramar para a execução juntamente com a segunda parcela.

§ 2º Na existência de saldos financeiros ao final do ano, estes deverão ser devolvidos ao Poder Público Municipal.

Art. 14 Todos os servidores públicos municipais têm dever de cooperar, colaborar, acompanhar e monitorar o desenvolvimento do Plano Municipal Dinheiro Direto na Escola com cumprimento do disposto na presente Lei e atos regulamentares.Art. 15 Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 199.605,00 (Cento e noventa e nove mil, seiscentos e cinco reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

2223 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB

3.3.50.00.00 1.540.0000000 – Aplicações Diretas………….…………R$ 80.000,00

3.3.50.00.00 1.540.0000000 – Aplicações Diretas…….………………R$ 36.865,00

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL

2226 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ ESCOLA – FUNDEB

3.3.50.00.00 2.540.0000000 – Aplicações Diretas……………………R$ 48.951,00

3.3.50.00.00 2.540.0000000 – Aplicações Diretas……………………R$ 20.979,00

367 – EDUCAÇÃO ESPECIAL

0027 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL

2227 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL – FUNDEB

3.3.50.00.00 1.540.0000000 – Aplicações Diretas……….……...………R$ 4.820,00

3.3.50.00.00 1.540.0000000 – Aplicações Diretas…….…………...……R$ 2.065,00

423 – ASSISTÊNCIA AOS POVOS INDÍGENAS

0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

2225 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INDÍGENA – FUNDEB

3.3.50.00.00 1.540.0000000 – Aplicações Diretas………………………R$ 4.150,00

3.3.50.00.00 1.540.0000000 – Aplicações Diretas………………………R$ 1.775,00

Total da Suplementação………………………………...……………...R$ 199.605,00

§ 1º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide planilhas abaixo:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

2223 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB

3.3.90.00.00 1.540.0000000 – Aplicações Diretas………....…………R$ 116.865,00

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL

2226 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ ESCOLA – FUNDEB

3.3.90.00.00 2.540. 0000000 – Aplicações Diretas……………………R$ 69.930,00

367 – EDUCAÇÃO ESPECIAL

0027 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL

2227 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL – FUNDEB

3.3.90.00.00.1.1.540. 0000000 – Aplicações Diretas……….………………R$ 6.885,00

423 – ASSISTÊNCIA AOS POVOS INDÍGENAS

0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

2225 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INDÍGENA – FUNDEB

3.3.90.00.00.1.1.540. 0000000 – Aplicações Diretas……………………R$ 5.925,00

Total da Redução……..……………………………………….....……...R$ 199.605,00

§ 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 16Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.