LEI ORDINÁRIA N.º 5.809, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.
14 de Setembro de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.809, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.631.206,64 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA E UM MIL, DUZENTOS E SEIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.530/2021, alterada pela Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.549/2021, Alterada pela Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0014 – GESTÃO DO SUS | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2301 | Gestão das Ações de Saúde | R$ 3.131.748,51 |
2322 | Enfrentamento de Emergência COVID-19 | R$ 7.547.304,85 |
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2309 | Manutenção do Hospital Municipal | R$ 21.242.657,08 |
2322 | Manutenção de Atendimento de Média e Alta Complexidade | R$ 31.122.651,84 |
Para:
PROGRAMA: 0014 – GESTÃO DO SUS | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2301 | Gestão das Ações de Saúde | R$ 3.161.748,51 |
2322 | Enfrentamento de Emergência COVID-19 | R$ 8.147.304,85 |
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2309 | Manutenção do Hospital Municipal | R$ 23.242.657,08 |
2322 | Manutenção de Atendimento de Média e Alta Complexidade | R$ 31.123..858,48 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 2.631.206,64 (dois milhões, seiscentos e trinta e um mil, duzentos e seis reais e sessenta e quatro centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0014 – GESTÃO DO SUS
2301 – GESTÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE
4.4.90.00.00.00 2.500.1002000 – Aplicações Diretas…...…..….…...…R$ 30.000,00
2323 – ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA COVID-19
3.3.90.00.00.00 1.659.0000800 – Aplicações Diretas…...……......…..…R$ 1.206,64
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2309 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
3.3.90.00.00.00 1.600.3110000 – Aplicações Diretas…..…...……..R$ 2.000.000,00
2322 – MANUTENÇÃO DE ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
4.4.90.00.00.00 1.632.3210000 – Aplicações Diretas…...………..…R$ 600.000,00
Total da abertura de crédito………………………..……………….R$ 2.631.206,64
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, provenientes de excesso de arrecadação, conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda e comparativo da receita orçada com a arrecada anexos a esta lei.
Art. 4º Ampara-se também no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda anexo a esta lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, serão utilizados para aquisição de equipamentos como mesas, computadores, cadeiras, impressoras para atender necessidades do Departamento Administrativo e Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde. Cobertura de despesas para atender o Hospital Municipal, visando custear despesas com aquisição de medicamentos, materiais hospitalares, gêneros alimentícios e de despesas com prestação de serviços especializados. Visa utilização de recursos de emendas parlamentares dos deputados Dr. João José de Matos e Ondanir Bortolini “Nininho” para aquisição de equipamentos e 1 micro-ônibus, conforme Termos de Compromissos nº 195 e 198 firmados entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde de Tangará da Serra. E por fim utilização da receita de recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus, que trata-se de depósito judicial para atender demanda judicial.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.