DECRETO Nº. 2452/2022 De 13 de setembro de 2022.

Estabelece medidas para redução de despesas no âmbito dos órgãos da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Sr. ADELCINO FRANCISCO LOPO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no § 1º, artigo 1º e artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

Considerando a necessidade de redução de despesas no âmbito da Administração Pública Municipal, com o objetivo primordial de manter o equilíbrio das contas públicas em atendimento as normas legais vogentes;

DECRETA:

Art. 1º - Não serão pagas verbas a título de horas extras, ressalvadas as excepcionalidades decorrentes de trabalhos relacionados ao atendimento de saúde pública e à execução de obras públicas, devidamente comprovadas por meio de registro de folha de ponto ou extrato de ponto eletrônico, atestada pela chefia imediata responsável e, ainda, sob prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, sob pena de responsabilidade do respectivo Secretário e/ou chefia imediata.

Art. 2º - Não serão pagas verbas a título de horas extras, sob hipótese alguma, de trabalhos relacionados às atividades técnicas, administrativas e similares a estas.

Parágrafo único. para cumprimento do disposto nos artigos lº e 2º, deste decreto, torna-se proibida a execução de trabalhos extraordinários, ressalvadas as excepcionalidades dispostas no artigo 1º, sob pena de responsabilização do respectivo secretário e/ou chefia imediata.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Administração, através de estudo feito pelo Departamento de Recursos Humanos, adotará as medidas necessárias para reduzir as despesas com pagamento de verbas remuneratórias (horas extras, gratificações de funções, etc.).

Art. 4º -O Gabinete do Executivo Municipal, juntamente com as demais secretarias municipais, cuidará para a redução de despesas nos seguintes aspectos:

I. novas nomeações de servidores em comissão, contratações temporárias, convocações para regime especial de trabalho, ressalvados as exceções prevista no artigo 208, da Lei Complementar n° 3, de 04 de dezembro de 1991; II. concessão de licenças sem remuneração que prejudicarão a continuidade do serviço público, implicando em nova contratação ou nomeação para substituição do servidor licenciado; III. concessão de gozo de licença-prêmio, exceto para fins de aposentadoria; IV. cessões externas de servidores efetivos, com ônus para a Administração Pública Municipal; V. sessões externas de servidores efetivos, sem ônus para a Administração Pública Municipal que, no entanto, possam comprometer a continuidade do serviço público, implicando em nova contratação ou nomeação para substituição do servidor cedido; VI. cessões internas (remanejamento entre secretarias) na Administração Pública Municipal que, possivelmente, ensejem em nova contratação para substituição do servidor cedido ou que desfalque o quadro de servidores da secretaria originária, implicando em prejuízo ao serviço público.

Parágrafo único: nos processos administrativos relacionados aos incisos II e III, deste artigo, quando autorizados pela chefia imediata e o respectivo secretário municipal, ambos deverão atestar indispensavelmente que o deferimento do pleito não ferirá o disposto nessas normas, sob pena de responsabilização.

Art. 5º- Fica determinada a redução das seguintes despesas:

I. suspensão de gastos com diárias, cursos e adiantamentos, salvo nas hipóteses devidamente justificadas pelo Secretário(a) e autorizado pelo chefe do Executivo. II. gastos com combustíveis para a frota de veículos, na ordem de no mínimo 20% (vinte por cento);

Parágrafo único: as medidas relacionadas no inciso II deste artigo deverão ser adotadas pelas Secretarias Municipais de Administração, Finanças e Planejamento e de Viação, Obras e Serviços Públicos, sob pena de responsabilização dos respectivos secretários municipais e do servidor diretamente responsável pelo controle de abastecimento da frota, perante os órgãos de controle externo e interno.

Art. 6º - Compete a todas as unidades administrativas, sob responsabilização dos respectivos titulares, adotar medidas para redução de gastos nos seguintes aspectos:

I. controle e racionalização da aquisição e utilização de materiais de expediente e suspensão de aquisição de equipamentos de informática, salvo neste último caso, atendimento de situação comprovadamente justificada e previamente autorizada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; II. diminuição de cópias reprográficas, adotando a impressão no modo frente e verso de documentos administrativos (memorandos, ofícios, instruções normativas, etc.) e de atos oficiais sempre que possível; III. redução de no mínimo 20% (vinte por cento) das despesas com aquisição de passagens, priorizando, apenas, o atendimento de ordem judicial;

Parágrafo único: as reduções de que tratam os artigos 3º, 5º e 6º deverão ter como parâmetros as despesas realizadas nos 03 (três) últimos meses anteriores da edição deste Decreto.

Art. 7º - Fica expressamente proibido às Secretarias Municipais adquirirem produtos ou serviços sem prévio empenho, sob pena de responsabilidade do respectivo titular, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Improbidade Administrativa, casuisticamente, bem como o dever de arcar com o respectivo pagamento.

Art. 8º - Fica expressamente determinado aos Secretários Municipais a estrita observação e cumprimento das disposições contidas no presente decreto, cabendo individualmente a adoção de medidas necessárias para a sua implementação, devendo ainda apresentar relatório mensal à Secretaria Municipal de Administração, até o último dia útil de cada mês, sobre os mecanismos adotados para cumprimento deste decreto.

Art. 9º - São responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento deste decreto, os Secretários Municipais e os respectivos chefes/coordenadores de setores.

Parágrafo único: as unidades orçamentárias e administrativas de cada órgão competente adotarão as medidas e os procedimentos, inclusive com relação aos contratos e às licitações, necessários a redução das despesas.

Art. 10 - O Controle Interno, com auxílio das Secretarias Municipais, ficará responsável pelo acompanhamento e verificação quanto à observância e atingimento das medidas e metas estabelecidas.

Art.11 - As medidas de que trata o presente decreto terão vigência até 31 de dezembro de 2022.

Art. 12 -Este Decreto entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT, 13 de setembro de 2022.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal