PORTARIA N.º 279, De 13 de setembro 2022

SÚMULA: Nomeia fiscal Administrativo para o Contrato nº 100/2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativo do Contrato nº 100/2022, referente a secretaria em que foi indicada, celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e a empresa: EXTRA MAQUINAS S/A

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 73/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 7443/2022

OBJETO: AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE REVISÃO DAS MAQUINAS TRATOR PÁ CARREGADEIRA LW300KV, MOTOR CHANGCHAI CHASSIS XUG0300JMPB01186, MOTONIVELADORA GR1803BRI CHASSIS XUG18031CMPB00080 E TRATOR PÁ CARREGADEIRA LW300KV, MOTOR CHANGCHAI CHASSIS XUG0300VLMPB02215 LOTADAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT.

VALOR: R$ 20.314,54 (vinte mil, trezentos e quatorze mil e cinquenta e quatro centavos)

FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

FISCAL: ANTONIO ALVES DOS REIS

RG Nº: 6306695 SSP/SP

CPF Nº: 318.177.349-20

CARGO: ENGENHEIRO AGRONOMO

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE AGRICULTURA

MATRICULA: 404

SUPLENTE: WELIVELTON NOGUEIRA DE OLIVEIRA

RG Nº: 27798518

CPF Nº: 060.537.131-80

CARGO: FISCAL AMBIENTAL

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE AGRICULTURA

MATRICULA: 3684

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Do Prefeito de Nova Monte Verde / MT, 13 de setembro de 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscais do Contrato Nº 100/2022 referente ao Processo Administrativo nº 7443/2022, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Nova Monte Verde / MT, 13 de setembro de 2022.

ANTONIO ALVES DOS REIS – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE