O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º - Este Decreto regulamenta a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentária prevista na Lei Municipal nº 2.086 de 21/12/2021 conforme desdobramentos.

Câmara Municipal

1.001 Aquisição de Material Permanente

4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Mat. Permanente R$ 54.000,00

2.001 Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal

3.1.90.04.00.00.00 Contratação Por Tempo Determinado R$ 4.800,00

3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 24.000,00

3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Pessoa Jurídica R$ 80.000,00

TOTAL R$ 162.800,00

A cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar será com recurso proveniente de anulação parcial e/ou total da seguinte dotação orçamentária:

Câmara Municipal

1.003 Construção, Ampliação e Manutenção do Prédio da Câmara Municipal

4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações R$ 82.800,00

2.002 Divulgação dos Atos Oficiais

3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Pessoa Jurídica R$ 80.000,00

TOTAL R$ 162.767,06

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé-MT, 13 de setembro de 2022.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé-MT