“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. Erenil Oliveira Magalhães Silva.”

A Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e § 5º do Art. 40 da Constituição, combinado com o Art. 86, I, II, III e IV da Lei nº 1.554 de 04 de julho de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Bugres/MT; Lei Complementar n° 055/2013 que dispõe sobre a carreira dos profissionais da Educação Pública do Município de Barra do Bugres; e Lei municipal n.º 2.502/2022, que dispõe sobre Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipal e da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Erenil Oliveira Magalhães Silva, brasileira, portadora do RG n.º 0634146-2 SESP/MT e do CPF n.º 452.779.071-49, servidora efetiva no cargo de Professora - 30 horas semanais, Nível “11”, Classe “D”, devidamente matriculada sob o n.º 00201, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, contando com 31 (trinta e um) anos, 06 (seis) meses e 24 (vinte e quatro) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2022.04.00021P, a partir da data de 01/09/2022, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos legais a data de 01 de setembro de 2022 revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres/MT, 12 de setembro de 2022.

MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA GUERRA

Diretora do BARRA-PREVI

Homologo:

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal