DISPÕE SOBRE: APROVAÇÃO DO TERNO DE ACEITO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PUBLICA E EMERGÊNCIAS.

O Conselho Municipal De Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições Legais conferidas pela Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011 e Lei Municipal 1.620/2021 e seguindo os princípios do sistema deliberativo, descentralizado e participativo da politica de assistência social e,

CONSIDERANDO:

A deliberação da ATA nº 004/2022, Reunião Ordinária, realizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, no dia 29 de julho de 2022 e, O presente Termo de Aceite, estabelece responsabilidades e compromissos a serem cumpridos pelo gestor municipal, da Política de Assistência Social, decorrentes do aceite do cofinanciamento federal para a oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, Serviço de Proteção Social de Alta Complexidade, previsto na Resolução nº 109/2009 (Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais do SUAS), Resolução CNAS nº 012, de 11 de junho de 2013 e Portaria MDS nº 90, de 3 de setembro de 2013.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar Terno de Aceito Serviço de Proteção Em Situação de Calamidade Publica e Emergências.

Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Terra Nova do Norte, 13 de setembro 2022.

LILIAN SILVANIA FELIPETTO PAVAN

PRESIDENTE DO CMAS

GESTÃO 2022/2023