FICA APROVADA A REVISÃO DAS TARIFAS E DAS METAS CONTRATUAIS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop – AGER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n. 2.036, de 16 de Setembro de 2014, e;

Considerando a Lei Federal n. 11.445, de 5 de Janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico;

Considerando as Normas da Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – Edital de Concorrência n. 002/2014 e Contrato de Concessão n. 096, de 19 de setembro de 2014 e demais disposições legais;

Considerando que a Concessionária protocolou junto à AGER pleito de Reequilíbrio Econômico Financeiro do Contrato de Concessão n. 096/2014 motivado por custos incrementais pela determinação do Poder Concedente da assunção das obras e serviços no patamar de cobertura de 35% (trinta e cinco por cento);

Considerando que todas as etapas necessárias à correta avaliação do pleito da concessionária Águas de Sinop já foram devidamente observadas, sendo os pareceres técnico e jurídico favoráveis ao reequilíbrio;

Considerando que, conforme o estudo técnico integrante do processo, a Revisão Ordinária apontou como fator principal de desequilíbrio no Contrato 096/2014, a determinação do Poder Concedente à Concessionária, nos termos do item 190 do Edital da Concorrência Pública n.002/2014, para realização dos investimentos e metas previstos nos itens 187 e 188 do mesmo Edital;

Considerando que houve o controle social estabelecido pela Lei Federal nº 11.334/07, artigo 47 e Decreto Federal nº 7.217/10, artigo 34 e seguintes, mediante a oitiva do Conselho Municipal de Saneamento, do Conselho Consultivo da AGER e a realização de audiência pública;

Considerando ainda que referida audiência pública, realizada no dia 17 de dezembro de 2015, teve como objetivo principal a análise/revisão do plano setorial de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, avaliação/revisão das condições da prestação dos serviços, análise do equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão nº 096/2014.

R E S O L V E:

Art. 1º Fica aprovada a revisão tarifária e de metas, referendada pelo Conselho Consultivo da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop – AGER e pelo Conselho Municipal de Saneamento, nos termos do Processo Regulatório n. 2015/07.

§ 1º. A revisão tarifária será implementada em seis parcelas e será condicionada ao cumprimento das metas físicas:

I – Primeira parcela de 14,70% (quatorze inteiros e setenta décimos percentuais) que passa a vigorar na data de entrada em operação do primeiro módulo da Estação de Tratamento de Esgoto - ETECurupy;

II – Segunda parcela de 4,50% (quatro inteiros e cinquenta décimos percentuais) que passa a vigorar quando for atingido 20% (vinte por cento) de cobertura de esgotamento sanitário na área urbana da cidade;

III – Terceira parcela de 4,50% (quatro inteiros e cinquenta décimos percentuais) que passa a vigorar quando for atingido 30% (trinta por cento) de cobertura de esgotamento sanitário na área urbana da cidade;

IV – Quarta parcela de 4,50% (quatro inteiros e cinquenta décimos percentuais) que passa a vigorar quando for atingido 40% (trinta e nove por cento) de cobertura de esgotamento sanitário na área urbana da cidade;

V – Quinta parcela de 4,50% (quatro inteiros e cinquenta décimos percentuais) que passa a vigorar quando for atingido 50% (quarenta e oito por cento) de cobertura de esgotamento sanitário na área urbana da cidade;

VI – Sexta parcela de 4,50% (quatro inteiros e cinquenta décimos percentuais) que passa a vigorar quando for atingido 60% (cinquenta e sete por cento) de cobertura de esgotamento sanitário na área urbana da cidade.

§ 2º. Os índices de reajustes estabelecidos no § 1º, somente serão aplicados após a certificação e regulamentação pela AGER do cumprimento das metas pactuadas.

§ 3º. Os procedimentos comerciais a serem adotados pela Empresa Águas de Sinop S.A., concessionária dos serviços, para aplicação do reajuste tarifário de que trata este artigo, deverão ser determinados pela Agência Reguladora, por meio de ato normativo específico.

Art. 2º Ficam estabelecidas metas físicas para o Esgotamento Sanitário na área urbana do município,decorrentes da revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB e que definem novos marcos executivos contratuais para a Empresa Águas de Sinop S.A., concessionária dos serviços, com os prazos contados a partir da data da ordem de serviço expedida pelo Poder Concedente, conforme previsão expressa do contrato de concessão:

ANO	COBERTURA
1	9%
2	20%
3	30%
4	40%
5	50%
6	60%
7	70%
8	80%
9	90%
10	98%
11	98%
12	98%
13	98%
14	98%
15	98%
16	98%
17	98%
18	98%
19	98%
20	98%
21	98%
22	98%
23	98%
24	98%
25	98%
26	98%
27	98%
28	98%
29	98%
30	98%

§ 1º. Ressalvadas as disposições em contrário das normas do titular, da entidade de regulação e de meio ambiente, toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços.

I - Nos loteamentos, na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais, alternativas, independentes ou isoladas de abastecimento de água e de afastamento e destinação final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos e ainda as normas federal e municipal que versam sobre a matéria.

Art. 3º Fica convalidada a Resolução AGER n. 01/2015, de 30 de setembro de 2015, decorrente dos Processos Regulatórios n. 2015/02, 2015/03, 2015/04 e 2015/06.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SINOP - MT, 15 DE JANEIRO DE 2016.

JUVENTINO SILVA

Diretor Presidente da AGER