FICA ABERTO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR MEIO DE ALTERAÇÃO DE FONTE DE RECURSOS, TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ENTRE CATEGORIAS ECONÔMICAS E, TRANSPOSIÇÃO ENTRE PROGRAMAS DE TRABALHO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE VILA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO VALOR DE R$ 370.105,40 (TREZENTOS E SETENTA MIL CENTO E CINCO REAIS E QUARENTA CENTAVOS).

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal Nº 1.907, de 04 de abril de 2022.

DECRETA

Art. 1º- Fica aberto no orçamento do município um credito adicional especial no valor de R$ 370.105,40 (trezentos e setenta mil cento e cinco reais e quarenta centavos), para atender a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentaria(as).

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS
Unidade: 07.02 - URBANISMO E INFRA ESTRUTURA
07.02.15.452.0060.2.068 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM OS SERVIÇOS PÚBLICOS
3.3.90.37.00.00 - 0.1.711.804000 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA	101.000,00
07.02.15.451.0061.2.071 - MANUTENÇÃO COM JARDINAGEM E PAISAGISMO
3.3.90.37.00.00 - 0.1.704.000000 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA	135.999,40
07.02.26.122.0064.2.069 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
3.3.90.37.00.00 - 0.1.704.000000 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA	133.106,00
TOTAL	370.105,40

Art. 2º- Para cobertura do credito adicional suplementar ora autorizado será utilizado o valor de R$ 370.105,40 (trezentos e setenta mil cento e cinco reais e quarenta centavos), provenientes do Excesso de Arrecadação das seguintes receitas:

RECEITAS

17125241000000	COTA-PARTE DO FEP - FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO	R$ 269.105,40
17195801000000	TRANSFERÊNCIA OBR LC Nº 176/2020 - PRINCIPAL	R$ 101.000,00

Art. 3º- Este decreto entra em vigor em 29 de agosto de 2022, publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, 29 de agosto de 2022.

ABIMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024