“Dispõe sobre autorização para o executivo municipal abrir crédito adicional especial no orçamento programa do município de Juscimeira-MT para o exercício de 2022, e dá outras providencias”

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso IV do artigo 58º. da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o poder executivo municipal, autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente até o limite de R$ 661.489,00 (seiscentos e sessenta e um mil, quatrocentos e oitenta e nove reais),conforme disposto no artigo 43º. da Lei Federal 4.320/64, para criação da ação 20255 – Fomento à Politica Municipal de Cultura, Funcional Programática – 11.002.13.392.0010.20255 – 3.3.90.00.00.00 – Fonte: 1.701.0000000 – Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse do Estado (Não relacionados a Ed/Saude/ASS).

Parágrafo único: O Crédito aberto no caput deste artigo, será coberto com recursos do Excesso de Arrecadação de Transferência de Convênios do Estado - Proposta de Convenio 1385/2022 – Concedente: Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer SECEL -Objeto: Realização da XV Festa da Pamonha de Juscimeira/MT, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e R$ 61.489,00 (sessenta e um mil, quatrocentos e oitenta e nove reais) da apuração do excesso de arrecadação dos recursos próprios do município.

Art. 3º. As alterações desta Lei, aplica-se à Lei no.1307/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2022 e Lei no.1323/2021 – PPA - Plano Plurianual 2022-2025, alterando o Anexo de Prioridades para o exercício de 2022.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juscimeira – MT, 12 de Setembro de 2022.

Dê ciência, publique-se e cumpra-se.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Juscimeira – MT