“Dispõe sobre a atualização dos valores a serem recolhidos por hora trabalha, constantes no Anexo I, da Lei Municipal nº. 1.091, de 16 de outubro de 2017, que autoriza o Executivo a implantar no município de Juscimeira Estado de Mato Grosso o “Programa Porteira Adentro” e contém outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso III do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º.O anexo I, da Lei Municipal nº. 1.091, de 16 de outubro de 2017, que autoriza o Executivo a implantar no município de Juscimeira Estado de Mato Grosso o “Programa Porteira Adentro” e contém outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

Item	Especificação do Equipamento	Limite de Hora por Equipamento /Ano	Valor a ser recolhido por Hora Trabalhada em UPFMJ
1	Retroescavadeira	08 horas	12 UPFMJ
2	Trator de pneu LS Plus 80 ou 90 com implementos	08 horas	09 UPFMJ
3	Caminhão Caçamba	08 horas	06 UPFMJ
4	Monocultivador	08 horas	4,5 UPFMJ
5	Trator CASE 110 com implementos	08 horas	13,5 UPFMJ
6	Escavadeira Hidráulica - PC	08 horas	18 UPFMJ

* Sobre o valor a ser recolhido incidirá o subsídio de 50%, conforme disposto no artigo 3º, da Lei Municipal nº. 1.091, de 16 de outubro de 2017.

Art. 2º.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira-MT, aos 12 de Setembro de 2022.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal