Dispõe sobre a criação e denominação de bairro nesta cidade de Juscimeira, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

O Senhor MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica criado nos termos do Artigo 82, item III da Lei Orgânica deste Município, combinado com o Artigo 138, § 1º, item I do Regimento Interno desta “Casa de Leis” um novo Bairro nesta Cidade de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, com os seguintes limítrofes,:

§ 1º - Partindo da Avenida J.K no sentido Leste/Oeste até a Rua Dr. Frederico Campos;

§ 2º - Partindo da Rua Rui Barbosa, no Sentido Norte/Sul, até a Rua Sete de Setembro e,

§ 3º - A denominação do Bairro criado nos termos do Artigo 1º e §§ 1º e 2º desta Lei será: “BAIRRO ITACARAMBY”.

Artigo 2º - Compete ao Município no prazo improrrogável de cento e vinte (120) dias, notificar aos Cartórios de Registros, Empresas Prestadoras de Serviços no Município: (Água, Luz, Telefônicas, Correios, etc.) sobre a nova denominação do Bairro.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira-MT, aos 12 de Setembro de 2022.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal