“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.031, DE 31 DE MARÇO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E RESPECTIVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS EVENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA ALTERAR A CARGA HORÁRIA DOS ODONTÓLOGOS E AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso III e IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Acrescenta os §7º, §8º e §9º, no Artigo 7º, da Lei Municipal nº. 1.031, de 31 de março de 2016, com a seguinte redação:

“§7º. A jornada de trabalho do cargo de Odontólogo será de 40 (quarenta) horas semanais”.

“§8º. A jornada de trabalho do cargo de Auxiliar de Consultório Dentário será de 40 (quarenta) horas semanais”.

“§9º. A jornada de trabalho do cargo de Tecnico Higiene Dentario será de 40 (quarenta) horas semanais”.

Art. 2º. A alteração da carga horária estipulada no artigo anterior valerá para concursos em vigência.

Art. 3º. Fica extinta a tabela salarial de 30 (trinta) horas semanais dos Cargos de Odontólogo, Auxiliar de Consultório Dentário e Técnico Higiene Dentário , passando a vigorar a tabela salarial de 40 (quarenta) horas semanais, conforme Anexo I desta Lei.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do orçamento vigente.

Art. 5º. Fica autorizado o Poder Executivo regulamentar a presente lei via decreto.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Juscimeira-MT, 12 de Setembro de 2022.

Moisés dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL