RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 65/2022

Processo: 004186/2022

Assunto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE LIMPEZA E ROÇAGEM NA MODALIDADE EMERGENCIAL PARA ATENDER O MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT. CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGENCIAS ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REFERENCIA. TR nº048/2022, para contratação da PESSOA JURIDICA: ALESSANDRA LUCIA DE ASSIS 02354623143 CNPJ sob o nº 45.097.936/0001-10, cuja CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE LIMPEZA E ROÇAGEM NA MODALIDADE EMERGENCIAL PARA ATENDER O MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT. CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGENCIAS ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REFERENCIA. TR nº048/2022. Sendo o valor apresentado de R$17.500,00(dezessete mil e quinhentos reais), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despes a que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

12.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto Atividade	FICHA	Natureza de Despesa	Fonte	Valor (R$)
SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA	Próprio	2074- MANUTENÇÃO, ENCARGOS E SALARIO	366	3.3.90.39	500	R$ 17.500,00
VALOR TOTAL R$ 17.500,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$17.500,00(dezessete mil e quinhentos reais), em favor PESSOA JURIDICA: ALESSANDRA LUCIA DE ASSIS 02354623143 CNPJ sob o nº 45.097.936/0001-10, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº 48/2022. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 451/2022 visando respaldar a legalidade deste ato

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 13 de Setembro de 2022

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal