RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 66/2022

Processo: 003150/2022

Assunto: Contratação de pessoa jurídica para execução de serviços de propaganda e publicidade visando à divulgação de ações publica de Nossa Senhora do Livramento através de Radio Web, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referencia. TR nº017/2022, para contratação da PESSOA JURIDICA: MARCOS HANKE EIRELI CNPJ SOB O Nº 41.942.308/0001-33, cuja Contratação de pessoa jurídica para execução de serviços de propaganda e publicidade visando à divulgação de ações publica de Nossa Senhora do Livramento através de Radio Web, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referencia. TR nº017/2022. Sendo o valor apresentado de R$12.600,00(doze mil e seiscentos reais), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despes a que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

12.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto Atividade	FICHA	Natureza de Despesa	Fonte	Valor (R$)
Sec. de Cultura e Turismo	Próprio	2288-Manut. Da Coordenação de Cultura e Turismo	449	3.3.90.39	115	R$ 3.150,00
Sec. Administração e Planejamento	Próprio	2082- Manut do Programa IGDBF Municipal	083	3.3.90.39	11660	R$ 3.150,00
Sec. Saúde	Próprio	2305- Manut da Atenção Basica	348	3.3.90.39	115	R$ 3.150,00
Sec. Educação	Próprio	2045- Manut e Encargos Educação	122	3.3.90.39	115	R$ 3.150,00
VALOR TOTAL R$ 12.600,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$12.600,00(doze mil e seiscentos reais), em favor PESSOA JURIDICA: MARCOS HANKE EIRELI CNPJ SOB O Nº 41.942.308/0001-33, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº 017/2022. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 454/2022 visando respaldar a legalidade deste ato

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 13 de Setembro de 2022

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal