DE 09 DE SETEMBRO DE 2022

“DISPÕE, SOBRE A ALTERAÇÃO INCLUINDO O INCISO VII NO ARTIGO 2°, DA LEI MUNICIPAL N° 1.847/2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito do Município de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que o Poder Legislativo do Município aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 2° e incluir o inciso VII da Lei Municipal nº 1.847/2021, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º (...)

VII – ISSQN na tributação da Atividade Empresarial ou Industrial, para as empresas enquadradas no regime de tributação de Lucro Real ou Lucro Presumido: Redução de 50% (cinquenta por cento) na alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na atividade desenvolvida pela empresa instalada e em funcionamento no Loteamento Industrial, pelo prazo máximo de 05(cinco) anos, desde que atendida as demais exigências desta lei; Parágrafo único: Não serão contempladas com a redução de ISSQN as empresas enquadradas no regime de tributação do Simples Nacional, posto que devem seguir a alíquota determinada por Lei Federal;

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.

Vila Rica - M, 09 de setembro de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024