DE09 DE SETEMBRO DE 2022

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.865/2021), Exercício 2022e dá Outras Providências”

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.865/2021 – Exercício 2022, no orçamento vigente o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), por anulação parcial de recursos, com a seguinte classificação funcional programática:

Órgão: 23 – Instituto Municipal de Previdência Social de Vila Rica	VALOR
Unidade: 01 -Previdência Municipal
P. A: 2.110 - Manutenção e Encargos com a Previdência - IMPREV
3.3.90.40.00.00.00.00.0800 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ (Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)	R$ 80.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 80.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) com Recursos vinculados ao RPPS – fundo em Capitalização (Plano Previdenciário), na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

Órgão: 23 – Instituto Municipal de Previdência Social de Vila Rica	VALOR
Unidade: 01-Previdência Municipal
P. A: 2.117 - Reserva de Contingência - IMPREV
9.9.99.99.00.00.00.00.0800 – Reserva de Contingência (Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)	R$ 80.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 80.000,00

Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 09 de setembro de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024