“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.155/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS”.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena - MT, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.

CAPITULO I

DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO

ART. 1º - O Art. 2º da Lei Municipal nº. 1.155/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

ART. 2º - O Conselho Municipal de Esportes – CME - será constituído por 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal a serem indicados pelo Prefeito, sendo um deles o Secretário Municipal de Esportes, 01 (um) representante da Sociedade Civil e/ou Desportiva e 01 (um) representante do Legislativo, Cada membro com seu respectivo suplente.

§ 1º - O Poder Executivo será representado pelos seguintes membros:

I – O (a) Secretário (a) de Esportes;

II – Dois representantes da Secretaria Municipal de Educação, preferencialmente que atua na área de educação física;

§ 2º - A Sociedade Civil e ou Desportiva será representada:

I – Um representante da sociedade civil ou desportiva

§ 3º - O Poder Legislativo será representado por:

I – Um Vereador.

§ 4º Os representantes serão nomeados por ato do poder executivo, para mandato de dois (2) anos, permitida a recondução.

§ 5º os membros poderão ser substituídos, a qualquer tempo, mediante solicitação da entidade, coletividade ou autoridade responsável por sua indicação, apresentada ao Presidente do Conselho;

ART. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, em 13 de Setembro de 2022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena