AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE VEÍCULOS VINCULADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Juruena aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a desafetação do veículo abaixo discriminado, vinculado ao transporte escolar do ensino fundamental e considerados desnecessários atualmente para tal finalidade, destinando-se o mesmo à melhor utilização e conveniência funcional da Administração:

I - MICROÔNIBUS N°07 MODELO MERCEDES BENZ/OF 1318 ANO 1992/1993 PLACA BXA8340 N° DO CHASSI 9BN384088NB953439 RENAVAN 00606727612

Art. 2°. O Setor de Patrimônio deverá providenciar a baixa e no cadastro de patrimônio da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Juruena, 13 de Setembro de 2.022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena