“PROÍBE O COMÉRCIO AMBULANTE NO PERÍMETRO QUE DELIMITA A ORLA DA PRAINHA NO RIO JURUENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Juruena aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica proibido o comércio e a circulação de ambulantes, na orla da Prainha do Rio Juruena.

§ Único - Considera-se comerciante ambulante aquele que de forma eventual, pessoalmente, por conta própria e a seus riscos, exercer pequena atividade comercial em vias e logradouros públicos, de porta em porta ou de forma itinerante.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Juruena, 13 de Setembro de 2022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena