Dispõe sobre a manutenção do Veto Total ao Autógrafo de Lei Municipal nº 1.543/2022.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA - MT, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 46, IV, do Regimento Interno,

Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica mantido, por esta Casa Legislativa, o Veto Total ao Autógrafo de Lei Municipal nº 1.543/2022.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Araputanga - MT, 12 de setembro de 2022.

Ronaldo de Jesus Santos

Presidente