“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.629/2021 para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 905.804,00 (novecentos e cinco mil, oitocentos e quatro reais) a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO	08		SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
Unidade	001		GABINETE DO SECRETARIO
Função	15		URBANISMO
Sub-Função	452		SERVIÇOS URBANOS
Programa	0032		GESTAO DOS SERVIÇOS PUBLICOS
Projeto/Atividade	1021		AQUISICAO DE VEICULOS E MAQUINAS
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90.52.00.00.00		Equipamentos e Material Permanente– red. 459		2.759.0000000	905.804,00

Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em razão de recursos ordinários, no valor de R$ 905.804,00 (novecentos e cinco mil, oitocentos e quatro reais), conforme inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64.

Art. 3º. Fica ainda autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.629/2021 para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO	08		SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
Unidade	001		GABINETE DO SECRETARIO
Função	15		URBANISMO
Sub-Função	452		SERVIÇOS URBANOS
Programa	0032		GESTAO DOS SERVIÇOS PUBLICOS
Projeto/Atividade	1021		AQUISICAO DE VEICULOS E MAQUINAS
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90.52.00.00.00		Equipamentos e Material Permanente– red. 459		2.500.0000000	150.000,00

Art. 4º Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Despesas, no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO	08	SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
Unidade	001	GABINETE DO SECRETARIO
Função	15	URBANISMO
Sub-Função	451	INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa	0010	INFRA ESTRUTURA A SERVICO DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO
Projeto/Atividade	1019	DRENAGEM E PAVIMENTACAO ASFALTICA DE RUAS E AVENID
Elemento Despesa		Descrição	Fonte	R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00		Obras e Instalações – red. 419	2.500.0000000	150.000,00

Art. 5º. Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2022, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 13 de setembro de 2022.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal