Ref.: Processo Regulatório nº 2015/07

Considerando a Lei Federal n. 11.445, de 5 de Janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico;

Considerando as Normas da Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – Edital de Concorrência n. 002/2014 e Contrato de Concessão n. 096, de 19 de setembro de 2014 e demais disposições legais;

Considerando que a Concessionária protocolou junto à AGER pleito de Reequilíbrio Econômico Financeiro do Contrato de Concessão n. 096/2014 motivado por custos incrementais pela determinação do Poder Concedente da assunção das obras e serviços no patamar de cobertura de 35% (trinta e cinco por cento);

Considerando que todas as etapas necessárias à correta avaliação do pleito da concessionária Águas de Sinop já foram devidamente observadas, sendo os pareceres técnico e jurídico favoráveis ao reequilíbrio;

Considerando que, conforme o estudo técnico integrante do processo, a Revisão Ordinária apontou como fator principal de desequilíbrio no Contrato 096/2014, a determinação do Poder Concedente à Concessionária, nos termos do item 190 do Edital da Concorrência Pública n.002/2014, para realização dos investimentos e metas previstos nos itens 187 e 188 do mesmo Edital;

Considerando que houve o controle social estabelecido pela Lei Federal nº 11.334/07, artigo 47 e Decreto Federal nº 7.217/10, artigo 34 e seguintes, mediante a oitiva do Conselho Municipal de Saneamento, do Conselho Consultivo da AGER e a realização de audiência pública;

Considerando ainda que referida audiência pública, realizada no dia 17 de dezembro de 2015, teve como objetivo principal a análise/revisão do plano setorial de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, avaliação/revisão das condições da prestação dos serviços, análise do equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão nº 096/2014.

Decido.

Fica aprovada a revisão tarifária e de metas, referendada pelo Conselho Consultivo da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop – AGER e submetida ao controle social, através de consulta ao Conselho Municipal de Saneamento e realização de Audiência Pública, nos termos do Processo Regulatório nº 2015/07.

A revisão tarifária será implementada em seis parcelas e será condicionada ao cumprimento das metas físicas:

I – Primeira parcela de 14,70% (quatorze inteiros e setenta décimos percentuais) que passa a vigorar na data de entrada em operação do primeiro módulo da Estação de Tratamento de Esgotos – ETE Curupy;

II – Segunda parcela de 4,50% (quatro inteiros e cinquenta décimos percentuais) que passa a vigorar quando for atingido 20% (vinte por cento) de cobertura de esgotamento sanitário na área urbana da cidade;

III – Terceira parcela de 4,50% (quatro inteiros e cinquenta décimos percentuais) que passa a vigorar quando for atingido 30% (trinta por cento) decobertura de esgotamento sanitário na área urbana da cidade;

IV – Quarta parcela de 4,50% (quatro inteiros e cinquenta décimos percentuais) que passa a vigorar quando for atingido 40% (trinta e nove por cento) de cobertura de esgotamento sanitário na área urbana da cidade;

V – Quinta parcela de 4,50% (quatro inteiros e cinquenta décimos percentuais) que passa a vigorar quando for atingido 50% (quarenta e oito por cento) de cobertura de esgotamento sanitário na área urbana da cidade;

VI – Sexta parcela de 4,50% (quatro inteiros e cinquenta décimos percentuais) que passa a vigorar quando for atingido 60% (cinquenta e sete por cento) de cobertura de esgotamento sanitário na área urbana da cidade.

Os índices de reajustes estabelecidos no item 3.1, somente serão aplicados após a certificação e regulamentação pela AGER do cumprimento das metas pactuadas.

Ficam estabelecidas metas físicas para o Esgotamento Sanitário na área urbana do município, decorrentes da revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, devidamente precedida de audiência pública, e que definem novos marcos executivos contratuais para a Empresa Águas de Sinop S.A., concessionária dos serviços, com prazos contados a partir da data da ordem de serviço expedida pelo Poder Concedente, conforme previsão expressa do contrato de concessão:

ANO	COBERTURA
1	9%
2	20%
3	30%
4	40%
5	50%
6	60%
7	70%
8	80%
9	90%
10	98%
11	98%
12	98%
13	98%
14	98%
15	98%
16	98%
17	98%
18	98%
19	98%
20	98%
21	98%
22	98%
23	98%
24	98%
25	98%
26	98%
27	98%
28	98%
29	98%
30	98%

Fica decidido que nos loteamentos, na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais, alternativas, independentes ou isoladas de abastecimento de água e de afastamento e destinação final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos e ainda das normas federal e municipal que versam sobre a matéria.

SINOP – MT, 13 DE JANEIRO DE 2016.

JUVENTINO SILVA

Diretor Presidente

AGER