SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO AOS ALUNOS QUE PARTICIPARÃO DA 16ª MOSTRA BRASILEIRA DE FOGUETES, QUE ACONTECERÁ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar auxílio financeiro aos alunos que participaram da 16º mostra brasileira de foguetes, que acontecerá no Estado do Rio de Janeiro-RJ.

§1º - O valor global do repasse será de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), repassado uma única vez, sendo o valor de 500,00 (quinhentos reais) por aluno participante, totalizando 09 (nove) estudantes.

§2º - O auxílio financeiro estipulado nesta Lei, tem por fito custear alimentação e despesas pessoais dos alunos durante o translado de Nova Santa Helena-MT ao Rio de Janeiro-RJ.

§3º - O repasse deverá ser efetuado via transferência bancária, diretamente na conta do aluno ou de seu responsável.

§4º - Caso impossibilitada a transferência descrita no parágrafo anterior, a Secretária de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, indicará nome de um Servidor, para receber e repassar o auxílio ao aluno impossibilitado.

Art. 2º - Para atender os valores constantes no art. 1°, desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado utilizar a dotação orçamentária compatível com a despesa prevista na Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2022, ou em seus créditos adicionais.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena - MT, em 13 de setembro 2022.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

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