PORTARIA N. 585, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – PAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, II, III e XXX, da Lei Orgânica Municipal, e no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei n. 1.278, de 29 de Agosto de 2022, que “Institui o Programa de Apoio ao Estudante do Ensino Superior – PAE, e dá Outras Providências.”

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam designadas as servidoras abaixo mencionada, pertencentes ao quadro efetivo de servidores da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Turismo, para compor a Comissão Especial de análise e classificação dos beneficiários do Programa Municipal de Apoio ao Estudante do Ensino Superior – PAE.

I – MARIA JOSEANE ARAGÃO FEITOSA, servidora pública municipal efetiva, no cargo de professora, portadora da matrícula funcional n. 1842, portadora da Carteira de Identidade – 3979851, DGPC/GO, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o n. 867.871.791-20;

II – VALMECI PAIVA DE AMORIM, servidora pública municipal efetiva, no cargo de professora, portadora da matrícula funcional n. 513, portadora da Carteira de Identidade – CI/RG n. 10260360, SSP/MT, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o n. 555.160.841-72;

III – MARIA APARECIDA DOS REIS TAVARES, servidora pública municipal efetiva, no cargo de professora, portadora da matrícula funcional n. 076, portadora da Carteira de Identidade – CI/RG n. 1748352, SSP/MT, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o n. 938.656.271-53.

Art. 2º. Os membros da presente comissão não serão remunerados pelas atividades exercidas no exercício da referida função, sendo considerado como serviço relevante prestado ao Município.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revogando - se as disposições em contrário.

Registra-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Canabrava do Norte-MT, em 12 de Setembro de 2022.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal