SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), destinados à Secretaria Municipal de Educação.

Artigo 2º - O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas da Secretaria Municipal de Educação, pela inclusão da seguinte classificação funcional-programática:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação.

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria

Função: 12 – Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0021 – Gerenciamento Global da Educação

Atividade: 2.078 – Paipoc – Projeto de Apoio e Incentivo a Participação em Olimpíadas do Conhecimento

Características da Atividades: Estimular a participação dos estudantes e professores em atividades de enriquecimento curricular nas diversas áreas do conhecimento humano com o intuito de aguçar o interesse pelo estudo e de auxiliar no desenvolvimento das competências, habilidades e vocações. Apoio a participação nas olimpíadas do conhecimento como: OBMEP - Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas, OLP - Olimpíada de Língua Portuguesa, ONHB - Olimpíada Nacional em História do Brasil, OBFEP - Olimpíada Brasileira de Física das Escolas Públicas, INC - Olimpíada Nacional de Ciências, entre outros

Fonte: 1.500.1001000 – Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Natureza da Despesa:

339014 – Diárias - Civil R$ 1.000,00

339018 - Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 4.500,00

339030 – Material de Consumo R$ 1.000,00

339031 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras R$ 1.000,00

339032 – Material de Distribuição Gratuita R$ 1.000,00

339033 – Passagens e Despesas com Locomoção R$ 15.500,00

339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 13.000,00

TOTAL GERAL DA AÇÃO R$ 37.000,00

Artigo 3° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos de anulações parciais ou totais da dotação orçamentária abaixo relacionada, nos termos do § 1º, Inciso III, do artigo 43 da Lei 4.320/64.

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação.

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria.

Função: 12 – Educação

Subfunção: 365 – Educação Infantil

Programa: 0023 – Infraestrutura Física Educacional

Projeto: 1009 – Equipamentos e Material Permanentes – Educação Infantil

Fonte: 1.5.00.100100 – Identificação das despesas com manutenção do ensino

Natureza da Despesa:

449052 – Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação.

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria.

Função: 12 – Educação

Subfunção: 364 – Ensino Superior

Programa: 0021 – Gerenciamento Global da Educacão

Projeto: 2071 – Apoio ao Ensino Superior

Fonte: 1.5.00.100100 – Identificação das despesas com manutenção do ensino

Natureza da Despesa:

335041 – Contribuições R$ 7.000,00

TOTAL GERAL DA AÇÃO R$ 37.000,00

Art 4º. Fica igualmente autorizado à atualização na Lei 998, de 17 de novembro de 2021 - LDO 2022, Lei 1002, de 18 de novembro de 2021 – LOA 2022 e Lei 988, de 15 de setembro de 2021 – PPA 2022-2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena - MT, em 13 de setembro 2022.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

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