LEI COMPLEMENTAR Nº 096, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022

Autor: Poder Executivo

Altera redação de dispositivos da Lei Complementar nº 010, de 27 de junho de 2008 para ajuste de jornada de professor e critérios de seleção de gestor, coordenador e orientador pedagógico de Unidade Escolar e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 010, de 27 de junho de 2008, que passam a vigorar com a redação seguinte, bem como à referida Lei Complementar fica acrescentado o art. 72-A:

Art. 72. O provimento do cargo ou função de Gestor de Unidade Escolar deverá ser cometido a professor/professora que, cumulativamente, satisfaça as seguintes exigências:

I - possua formação em nível superior;

II - possua experiência comprovada de no mínimo 03 (três) anos de magistério.

Art. 72-A A seleção do candidato ao cargo ou função de Gestor de Unidade Escolar será implementada nas seguintes modalidades:

I - para provimento de cargo efetivo: por meio de concurso público; e

II - para exercício da função, mandato de 02 (dois) anos: por meio de Processo Seletivo Qualificado, com observância obrigatória aos critério técnicos de mérito e desempenho, de modo a atendera aferição da condicionalidade de gestão escolar prevista no inciso I, do § 1º, do art. 14, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

§ 1º A critério do Chefe da Administração, em entendimento com a autoridade máxima da educação municipal, a seleção definida na modalidade prevista no inciso II deste artigo poderá contemplar a participação da comunidade escolar para escolha dentre candidatos previamente aprovados no Processo Seletivo Qualificado, bem como etapas adicionais e complementares de avaliação.

§ 2º A modelagem, etapas, ponto de corte e prazos da seleção do(s) candidato(s) será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, em consonância com a legislação e regulamentos federal e estadual vigentes.

§ 3º Aplica-se ao gestor de Unidade Escolar o disposto no art. 21, desta Lei Complementar, independentemente se no exercício do cargo ou da função.

Art. 73. A escolha de coordenadores e orientadores pedagógicos privilegiará o consenso entre a Direção da Unidade Escolar, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, dentre os Professores com formação em nível superior, com no mínimo 03 (três) anos de experiência em cargo e/ou função relacionados ao magistério.

Parágrafo único. Fracassado o consenso referido no caput do artigo, a escolha será decidida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 45. Por esta Lei Complementar fica instituído o piso Salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, conforme previsão do inc. VIII, art. 206 e o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública, nos termos do inc. XII, do 212-A, da Constituição Federal de 1988, no Município de Cláudia, Mato Grosso, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1º Satisfeitas as disposições dos artigos 72, 72-A e 73, desta Lei, aplicada ao caso específico, o professor nomeado para o cargo ou função de gestão, coordenação e orientação pedagógica nas unidades escolares do Município de Cláudia perceberão a seguinte remuneração:

I - pertencente ao quadro permanente em atividade na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, vencimento padrão mais os acréscimos definidos nas alíneas “a” e “b”, do inciso II deste parágrafo, conforme o caso.

II - não pertencente ao quadro permanente em atividade na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a remuneração inicial do cargo de Professor de Classe B, com os seguintes acréscimos:

a) Gestor de Unidade Escolar - FG I: 50% (cinquenta por cento);

b) Coordenador e orientador de Unidade Escolar - FG II: 30% (trinta por cento);

c) Secretário: 20% (vinte por cento).

§ 2º (redação mantida)

§ 3º (revogado)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 12 de setembro de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal