LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
14 de Setembro de 2022
(Projeto de Lei Complementar nº 196, de 06 de setembro de 2022, do Executivo)
Altera a Lei Complementar nº 101/2016 para instituir o piso salarial municipal dos Enfermeiros, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem, e dá outras providências.
REJANE SCHNEIDER GARCIA, Prefeita em Exercício do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, em sessão extraordinária do dia 13 de setembro de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° -O piso salarial dos Enfermeiros servidores do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, fica mantido em R$ 8.149,46 (oito mil cento e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos) para quarenta horas semanais e, em R$ 6.112,06 (seis mil cento e doze reais e seis centavos) para carga horária de trinta horas semanais, Tabelas de Vencimento nº XII e XIII da Lei Complementar nº 101/2016.
Art. 2º - O piso salarial dos Técnicos de Enfermagem e dos Auxiliares de Enfermagem é instituído em:
I - Técnico de Enfermagem, R$ 3.325,00 (tres mil trezentos e vinte e cinco reais); e,
II - Auxiliar de Enfermagem, R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais); e,
Parágrafo único. O piso salarial previsto no caput deste artigo entrará em vigor de forma imediata.
Art. 3º - Ficam criadas as TabelaS de Vencimento nº XVIII na Lei Complementar nº 101/2016, respectivamente para os cargos de Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, conforme o Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 4º - Os cargos de Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem ficam excluídos da Tabela de Vencimento nº IV da Lei Complementar nº 101/2016 em decorrência do disposto nesta Lei Complementar.
Art. 5º - O Anexo I da Lei Complementar nº 101/2016 passa a vigorar de acordo com o Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 04 de agosto de 2022.
Art. 7° - Revogam as disposições em contrário.
Paço Municipal de Água Boa – MT, aos 13 de setembro de 2022.
REJANE SCHNEIDER GARCIA
Prefeita Municipal em Exercício
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ANEXO ICARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE| DENOMINAÇÃO DOS CARGOS / CH SEMANAL | NÍVEL DE ESCOLARIDADE | N° DE CARGOS | VENCIMENTO INICIAL EM R$ |
| Agente Administrativo / 40 | Ensino Médio Completo | 19 | Tabela V |
| Agente de Saúde (Em Extinção) | Ensino Médio Completo | 02 | Tabela IV |
| Agente de Consultório Dentário | Ensino Médio Completo | 15 | Tabela IV |
| Técnico em Enfermagem / 40 | Ensino Médio Completo | 30 | Tabela XVIII |
| Técnico em Informática / 40 | Ensino Médio Completo | 01 | Tabela IV |
| Técnico em Patologia Clínica / 40 | Ens. Médio Comp/Técnico | 02 | Tabela IV |
| Técnico em Prótese Dentária / 40 | Ensino Médio Completo | 02 | Tabela IV |
| Técnico em Saúde Bucal / 40 | Ensino Médio Completo | 10 | Tabela IV |
| Técnico em Vigilância Sanitária / 40 | Ensino Médio Completo | 05 | Tabela IV |
| Técnico Laboratorista / 40 | Ensino Médio Completo | 04 | Tabela IV |
| Técnico Radiologia / 24 | Ensino Médio Completo | 03 | Tabela IV |
| Vigilante Sanitário / 40 | Ensino Médio Completo | 05 | Tabela IV |
| Técnico em Imobilizações Ortopédicas 40horas (Criado pela LC 125/2018) | Ensino Médio Completo/Técnico | 02 | Anexo I LC 125/2018 R$ 1.802,89 |
| DENOMINAÇÃO DOS CARGOS / CH SEMANAL | NÍVEL DE ESCOLARIDADE | N° DE CARGOS | VENCIMENTO INICIAL EM R$ |
| Atendente Geral de Saúde / 40 | Ensino Fund. Completo | 10 | Tabela II |
| Auxiliar Administrativo / 40 | Ensino Médio Completo | 15 | Tabela III |
| Auxiliar de Enfermagem (em extinção) / 40 | Ensino Fund. Completo | 13 | Tabela XVIII |
| Motorista / 40 | Ensino Fund. Completo | 06 | Tabela IV |
| Telefonista (em extinção) / 40 | Ensino Fund. Completo | 02 | Tabela II |
TABELA DE VENCIMENTO XVIII
Técnico em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem
| NÍVEL | CLASSES – VALORES EM R$ | ||||
| A | B | C | D | E | |
| 1 | 3.325,00 | 3.458,00 | 3.591,00 | 3.724,00 | 3.857,00 |
| 2 | 3.524,50 | 3.665,48 | 3.806,46 | 3.947,44 | 4.088,42 |
| 3 | 3.735,97 | 3.885,41 | 4.034,85 | 4.184,29 | 4.333,73 |
| 4 | 3.960,13 | 4.118,53 | 4.276,94 | 4.435,34 | 4.593,75 |
| 5 | 4.197,74 | 4.365,65 | 4.533,55 | 4.701,46 | 4.869,37 |
| 6 | 4.449,60 | 4.627,58 | 4.805,57 | 4.983,55 | 5.161,54 |
| 7 | 4.716,58 | 4.905,24 | 5.093,90 | 5.282,57 | 5.471,23 |
| 8 | 4.999,57 | 5.199,55 | 5.399,54 | 5.599,52 | 5.799,50 |
| 9 | 5.299,54 | 5.511,53 | 5.723,51 | 5.935,49 | 6.147,47 |
| 10 | 5.617,52 | 5.842,22 | 6.066,92 | 6.291,62 | 6.516,32 |
| 11 | 5.954,57 | 6.192,75 | 6.430,93 | 6.669,12 | 6.907,30 |
| 12 | 6.311,84 | 6.564,32 | 6.816,79 | 7.069,26 | 7.321,74 |