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Pref. Água Boa

(Projeto de Lei Complementar nº 196, de 06 de setembro de 2022, do Executivo)

Altera a Lei Complementar nº 101/2016 para instituir o piso salarial municipal dos Enfermeiros, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem, e dá outras providências.

REJANE SCHNEIDER GARCIA, Prefeita em Exercício do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, em sessão extraordinária do dia 13 de setembro de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° -O piso salarial dos Enfermeiros servidores do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, fica mantido em R$ 8.149,46 (oito mil cento e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos) para quarenta horas semanais e, em R$ 6.112,06 (seis mil cento e doze reais e seis centavos) para carga horária de trinta horas semanais, Tabelas de Vencimento nº XII e XIII da Lei Complementar nº 101/2016.

Art. 2º - O piso salarial dos Técnicos de Enfermagem e dos Auxiliares de Enfermagem é instituído em:

I - Técnico de Enfermagem, R$ 3.325,00 (tres mil trezentos e vinte e cinco reais); e,

II - Auxiliar de Enfermagem, R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais); e,

Parágrafo único. O piso salarial previsto no caput deste artigo entrará em vigor de forma imediata.

Art. 3º - Ficam criadas as TabelaS de Vencimento nº XVIII na Lei Complementar nº 101/2016, respectivamente para os cargos de Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, conforme o Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 4º - Os cargos de Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem ficam excluídos da Tabela de Vencimento nº IV da Lei Complementar nº 101/2016 em decorrência do disposto nesta Lei Complementar.

Art. 5º - O Anexo I da Lei Complementar nº 101/2016 passa a vigorar de acordo com o Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 04 de agosto de 2022.

Art. 7° - Revogam as disposições em contrário.

Paço Municipal de Água Boa – MT, aos 13 de setembro de 2022.

REJANE SCHNEIDER GARCIA

Prefeita Municipal em Exercício

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS / CH SEMANAL

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

N° DE CARGOS

VENCIMENTO INICIAL EM R$

Agente Administrativo / 40

Ensino Médio Completo

19

Tabela V

Agente de Saúde (Em Extinção)

Ensino Médio Completo

02

Tabela IV

Agente de Consultório Dentário

Ensino Médio Completo

15

Tabela IV

Técnico em Enfermagem / 40

Ensino Médio Completo

30

Tabela XVIII

Técnico em Informática / 40

Ensino Médio Completo

01

Tabela IV

Técnico em Patologia Clínica / 40

Ens. Médio Comp/Técnico

02

Tabela IV

Técnico em Prótese Dentária / 40

Ensino Médio Completo

02

Tabela IV

Técnico em Saúde Bucal / 40

Ensino Médio Completo

10

Tabela IV

Técnico em Vigilância Sanitária / 40

Ensino Médio Completo

05

Tabela IV

Técnico Laboratorista / 40

Ensino Médio Completo

04

Tabela IV

Técnico Radiologia / 24

Ensino Médio Completo

03

Tabela IV

Vigilante Sanitário / 40

Ensino Médio Completo

05

Tabela IV

Técnico em Imobilizações Ortopédicas

40horas (Criado pela LC 125/2018)

Ensino Médio Completo/Técnico

02

Anexo I LC 125/2018 R$ 1.802,89

GRUPO OCUPACIONAL DE ASSISTENTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS / CH SEMANAL

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

N° DE CARGOS

VENCIMENTO INICIAL EM R$

Atendente Geral de Saúde / 40

Ensino Fund. Completo

10

Tabela II

Auxiliar Administrativo / 40

Ensino Médio Completo

15

Tabela III

Auxiliar de Enfermagem (em extinção) / 40

Ensino Fund. Completo

13

Tabela XVIII

Motorista / 40

Ensino Fund. Completo

06

Tabela IV

Telefonista (em extinção) / 40

Ensino Fund. Completo

02

Tabela II

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTO XVIII

Técnico em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem

NÍVEL

CLASSES – VALORES EM R$

A

B

C

D

E

1

3.325,00

3.458,00

3.591,00

3.724,00

3.857,00

2

3.524,50

3.665,48

3.806,46

3.947,44

4.088,42

3

3.735,97

3.885,41

4.034,85

4.184,29

4.333,73

4

3.960,13

4.118,53

4.276,94

4.435,34

4.593,75

5

4.197,74

4.365,65

4.533,55

4.701,46

4.869,37

6

4.449,60

4.627,58

4.805,57

4.983,55

5.161,54

7

4.716,58

4.905,24

5.093,90

5.282,57

5.471,23

8

4.999,57

5.199,55

5.399,54

5.599,52

5.799,50

9

5.299,54

5.511,53

5.723,51

5.935,49

6.147,47

10

5.617,52

5.842,22

6.066,92

6.291,62

6.516,32

11

5.954,57

6.192,75

6.430,93

6.669,12

6.907,30

12

6.311,84

6.564,32

6.816,79

7.069,26

7.321,74