LEI N.º 2.048/2022.
Dispõe sobre autorização para promover a abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, autorizado a Abrir Crédito Especial na Lei Municipal n.º 1.994/2021 de 16 de Dezembro de 2021 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2022, no valor total de até R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) conforme relacionado abaixo:
| Órgão: 05 | Secretaria Municipal de Planejamento | | Unidade Orçamentária 130 Função: 16 Sub Função: 482 Programa: 0038 | Departamento de Habitação e Interesse Social Habitação Habitação Urbana Habitação e Interesse Social | | Projeto/Atividade: 2.508 | Manutenção da Políticas de Habitação | | Elemento Despesa: 3.3.90.48 Fonte Recurso: 1.501.0000000 | Outros Auxílios Financeiros - PF .............................................. R$ 34.000,00 | | |
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo anterior serão de utilização de recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
| Órgão: 05 | Secretaria Municipal de Planejamento | | Unidade Orçamentária 130 Função: 16 Sub Função: 482 Programa: 0038 | Departamento de Habitação e Interesse Social Habitação Habitação Urbana Habitação e Interesse Social | | Projeto/Atividade: 2.508 | Manutenção da Políticas de Habitação | | Elemento Despesa: 3.3.90.14 Fonte Recurso: 1.500.0000000 Elemento Despesa: 3.3.90.30 Fonte Recurso: 1.500.0000000 Elemento Despesa: 3.3.90.33 Fonte Recurso: 1.501.0000000 Elemento Despesa: 3.3.90.36 Fonte Recurso: 1.501.0000000 Elemento Despesa: 3.3.90.39 Fonte Recurso: 1.500.0000000 Elemento Despesa: 3.3.90.40 Fonte Recurso: 1.500.0000000 Projeto/Atividade: 1.505 Elemento Despesa: 4.4.90.51 Fonte Recurso: 1.500.0000000 | Diárias Civil .................................................... R$ 2.999,00 Material de Consumo .................................................... R$ 7.999,00 Passagens e Locomoção .................................................... R$ 999,00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física .................................................... R$ 2.999,00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .................................................... R$ 7.999,00 Serviços de Tecn da Informação – Pessoa Jurídica .................................................... R$ 1.999,00 Construção de Moradias Populares Obras e Instalações .................................................... R$ 9.006,00 | |
Art. 3º Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Juína-MT, 26 de agosto de 2022.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal