LEI N.º 2.049/2022.

Dispõe sobre autorização para promover a abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, autorizado a Abrir Crédito Especial na Lei Municipal n.º 1.994/2021 de 16 de dezembro de 2021 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2022, no valor total de até R$ 346.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais) conforme relacionado abaixo:

Órgão: 03 Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária 110 Função: 10 Sub Função: 304 Programa: 0016 FMS/Departamento de Saúde/Vigilância em Saúde Saúde Vigilância Sanitária Vigilância em Saúde Projeto/Atividade: 2.308 Vigilância Sanitária Elemento Despesa: 4.4.90.51 Fonte Recurso: 1.704.0000901 Obras e Instalações .......... R$ 346.000,00

Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo anterior, mediante utilização de recursos de Excesso de Arrecadação, provenientes da Lei nº 13.885 de 17 de outubro de 2019 (Lei da Cessão Onerosa).

Art. 3º Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 26 de agosto de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal