PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 18/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT E DE OUTRO A EMPRESA CAT-CENTRO AMERICA TECNOLOGIA EPP, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Av. Marco Aurelio Fullin, s/nº. Centro, nesta cidade de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ sob o nº 04.173.952/0001-68, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, pecuarista, residente e domiciliado nesta cidade, portador da Cédula de Identidade RG n.º 4022620 SSP/GO e inscrito no CPF sob o n.º 969.158.621-53, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e de outro lado, a Empresa: CENTRO AMÉRICA COMERCIO, SERVIÇO, GESTÃO TECNOLOGIA LTDA (CAT-CENTRO AMERICA TECNOLOGIA EPP), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.179.444/0001-00, estabelecida na Avenida Prainha (LOT Consil) nº 09 Sala B Qd-02 Lt-09, Bairro Alvorada, Cuiabá/MT, CEP: 78.048-436, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada por seu representante legal, Senhor Janio Correa da Silva, portador da Cédula de Identidade nº 13903284 SESP/MT e do CPF nº 965.048.891-04, RESOLVEM celebrar o presente Contrato de aquisição, em conformidade com o que consta do Processo Administrativo nº 30/2022, referente a Adesão nº 04/2022, sujeitando-se as partes às disposições da Lei nº14.133, de 1 de abril de 2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. -O presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte: 2. –Acrescimo de valor do contrato em decorrência de acréscimo quantitativo de seu objeto, nos limites permitidos por Lei; 3. Fica o valor do contrato reajustado conforme segue: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SISTEMA DE AUTO-GESTÃO INTEGRADA DE FROTA, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E PEÇAS INTEGRADO AO CONTROLE DE QUILOMETRAGEM DOS VEÍCULOS. PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT”, conforme abaixo.

ITEM	DESCRIMINAÇÃO	UNID	QTDE	Valor Estimado Anual (com taxa)	Taxa de Adm. Ou desconto	Valor do Acrescimo 25%
1	Serviço de gerenciamento de frotas informatizado com o fornecimento de combustível através de rede credenciada para atender a frota do município de Bom Jesus do Araguaia-MT.	Unidade	01	1.000.000,00	0,00%	0,00
2	Serviço de gerenciamento de frotas informatizado com fornecimento e cotação de peças para atender as necessidades da frota do município de Bom Jesus do Araguaia-MT.	Unidade	01	965.367,97	0,00%	241.341,99
3	Serviço de gerenciamento de frotas informatizado com fornecimento de prestadoras de serviço para manutenção preventiva, corretiva ou emergencial para atender as necessidades da frota do município de Bom Jesus do Araguaia-MT.	Unidade	01	582.972,00	0,00%	145.743,00

VALOR TOTAL R$: 2.935.424,96 (Dois milhões, novecentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos)

CLAUSULA SEGUNDA: - DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 – O Acréscimo de valor promovido por este Termo Aditivo se deve aos seguintes fatores:

2.1.1 – A Administração se sentiu na obrigação de promover o acréscimo do quantitativo do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que com o advento do acréscimo a vantagem será da Administração Pública, uma vez que os serviços estão em andamento, estão atendendo a contento as necessidades da administração, e a quantidade contratada inicialmente não daria para finalizar o exercicio.

2.2 – A presente alteração está fundamentada nas Clausulas Décima Terceira e Décima Quarta do contrato e nos termos do art. 65 inciso I letra b) e § 1o da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1 – As demais cláusulas do contrato originário permanecem inalteradas.

3.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira – MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 14.133/21 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais.

BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT, 13 DE SETEMBRO DE 2022.

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

CAT-CENTRO AMERICA TECNOLOGIA EPP

CONTRATADA